Umas eleições para o Conselho Geral

Já por aqui passaram programas partidários, em especial em tempos de eleições legislativas. Desta vez, o olhar é sobre outras eleições e outros programas, tenho como objeto o Conselho Geral da Universidade pública onde trabalho.

Na qualidade de não docente e não investigador a tempo parcial, apenas posso participar, enquanto eleitor, na eleição do único não docente e não investigador desse órgão de governo. No entanto, entendo que o Conselho Geral é, ou deveria ser, mais do que a mera de soma de grupos com diferente vínculo à instituição. E entendo que não há, ou não deveria haver nesse órgão, assuntos do interesse de apenas um dos grupos segregados para efeitos eleitorais (membros docentes e investigadores, não docentes e não investigadores, estudantes). 

Deste modo, o olhar que se segue abrange os programas de candidatura disponíveis na página do Conselho Geral e não outros que possam ter sido divulgados pelas respetivas candidaturas. Dando valor à palavra escrita, que resultou de reflexão e de opções. Palavras que são, naturalmente, sujeitas a interpretações, e, não menos importante, suscetíveis de ser comprovadas ou contrariadas pelos atos.

Claro que um processo eleitoral não é feito só, ou sobretudo, de programas. É feito por pessoas, que se organizaram para discutir, que assumiram a vontade de participar, que irão agir uma vez eleitas, e que deverão prestar contas. Sobre as pessoas terei também opiniões, mas não é esse o foco desta reflexão pública.

Vamos então por partes, e pela ordem em que as candidaturas surgem na página institucional.

Colégio dos Professores e Investigadores. Duas listas. Dentro do habitual. Propício a lógicas de “Uns” e os “Outros”. Escasso, em termos de pluralidade e de discussão. Mas estas duas listas, dois manifestos, dificilmente poderiam ser mais diferentes na abordagem adotada.

UA 2030: Uma Universidade Inovadora, Sustentável e Plural. Leio o programa e não vejo um programa para um Conselho Geral. 

Não reflete sobre as competências do órgão, o seu desempenho passado, o desempenho preconizado ou a sua interação com os outros órgãos da instituição. Não menciona uma das primeiras competências a assumir pelos eleitos, ainda mesmo antes do órgão plenamente constituído: a cooptação das personalidades externas. Também não aborda a vertente supra institucional, seja através da ligação aos órgãos congéneres de outras instituições ou no quadro da eternamente prevista revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES). 

Menciona o incentivo à implementação de ações pelos órgãos executivos, mas apresenta um manifesto essencialmente executivo, com é patente nos compromissos enunciados. Promover a implementação de programas, criar condições para desenvolver carreiras, assegurar a manutenção do edificado, garantir o reforço da comunicação, assegurar o fortalecimento de parcerias, desenvolver um plano para as artes e culturas, estreitar a relação com os países africanos de língua portuguesa, estabelecer um balcão único de inovação e parcerias, são alguns dos muitos exemplos.

Paradoxalmente, não refere, sequer, a eleição próxima do Reitor, a um ano de distância, mas que por aí paira há muito, e que é, sem sombra de dúvida, a competência que, infelizmente, mais tem condicionado a generalidade das eleições para os Conselhos Gerais. E é ao Reitor que compete a apresentação dos planos estratégicos e de ação.

Não parecendo, como referi, um manifesto para um Conselho Geral, expressão aliás só referida no cabeçalho e na secção com a visão e objetivos, não explicita ao que vem.

Para mais sobre a ligação entre Conselhos Gerais e a eleição de Reitores ler, por exemplo O ovo, a galinha, a omelete e o empadão, escrito já em 2017 mas que não perdeu a atualidade ou outras reflexões sobre Conselho Gerais.

UA50 – 50 Anos de História, 50 Anos de Ambição. Leio o programa e encontro, sobretudo, uma reflexão sobre a estrutura e o ambiente de governação da instituição.

Há pontos comuns em ambas os manifestos, de que são exemplo as questões do edificado, das carreiras, ou das parcerias. No entanto, estes aspetos e outros de natureza mais executiva são apresentados em segundo plano e de forma matizada, com referência ao papel que neles pode competir ao Conselho Geral. Surge assim como algo contraditório, a referência específica ao reforço das estruturas de apoio à investigação e à cooperação.

No entanto, o foco incide sobre as questões de governança interna, incluindo disposições que estão na esfera estatutária da responsabilidade do Conselho Geral, e um posicionamento face a algumas das preconizadas alterações ao RJIES, abordando aspetos formais, mas também o ambiente vivido e percecionado, remetendo para segundo plano a abordagem para outras áreas de intervenção mais executiva, com matizes pelo papel que nelas pode caber ao Conselho Geral. 

Esta candidatura pretende distanciar-se da habitual ligação entre estas eleições e as do próximo Reitor, escolhendo para isso o realce, a negrito e itálico, que não conta com o "envolvimento de putativo(a)s candidato(a)s a Reitor. Na mesma linha, apresenta-se como um movimento plural e diverso. Neste quadro, será de admitir que, havendo vários candidatos a Reitor, estes eleitos não votem, necessariamente, em bloco.

É dado maior destaque às competências próprias dos eleitos e do órgão. No entanto, a cooptação das personalidades externas é encarada numa perspetiva utilitária, de pessoas ditas influentes para fomentar a competitividade da instituição e diversificar a capacidade de financiamento. Esta tem sido, a meu ver, uma das fraquezas das instituições, e que revelam um défice de real abertura à sociedade. É uma visão de um sentido, de ajudar a ter mais meios, em lugar de uma processo de trazer outras visões para a Universidade, que questionem, que desafiem, que causem desconforto, que façam sair dos muros mentais. Também é referido, e aqui bem, o papel fiscalizador que o Conselho Geral deve assumir e que tem como competência própria.

Curiosamente, esta candidatura optou por apresentar o texto em português e inglês.

Representantes dos Estudantes. Sem informação sobre as candidaturas na página do Conselho Geral. Incoerências de um sistema que para um órgão tem duas comissões eleitorais. Juntos, mas separados.  Talvez por real falta de coesão institucional. Talvez como resultado de cedências ou de poderes adquiridos. Talvez por ilusões de autonomia ou autossuficiência. Talvez por vontade de controlo. Não é de agora. Mas não tinha de continuar a ser assim.  

Colégio dos não docentes e não investigadores. Uma lista. Sem escolha: 

Juntos somos mais UA 

Um manifesto curto, fechado, não passando das questões de "classe", muitas das quais não serão do âmbito do Conselho Geral, não serão sequer do âmbito do Reitor, mas sim do Administrador. Alguns exemplos. Representar os interesses do pessoal não docente e não investigador, formação profissional, mobilidade entre serviços, preocupação sobre a comunicação entre os órgãos e estes trabalhadores e não nenhuma perspetiva transversal, reconhecimento.

É pouco. Não permite vislumbrar o contributo efetivo para questões e decisões transversais à instituição, baseados no conhecimento e experiência própria de muitos não docentes e não investigadores.

De tempos a tempos volta a esta citação, já com vinte e cinco anos, mas não encontro aqui este espírito.

"Yet, ironically, many staff members are far more loyal to the university than students or faculty. In one sense this is because they are more permanent than students and faculty. Students are essentially tourists, spending only a few short years on the campus, and seeing relatively little of its myriad activities. Similarly, many faculty members view their appointments in the university as simply another step up the academic ladder. Their presence at and their loyalty to the institution is limited, usually outweighed by their loyalty to their disciplines and their careers. In contrast many staff members spend their entire career at the same university , although they may assume a variety of roles. As a result, they not only exhibit a greater institutional loyalty than faculty or students, but they also sustain the continuity, the corporate memory, and the momentum of the university. Ironically, they also sometimes develop a far broader view of the university, its array of activities, and even its history, than do the relative short-timers among the faculty and students." (J. Duderstadt, 2000).

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - CHEGA

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Última entrada. É o fim. CHEGA.

A área do ensino está num capítulo designado "Libertar o Ensino de Ideologias. Como?". A ideologia da não ideologia como ponto de partida. A neutralidade, aqui não carbónica, mas ideológica. Talvez asséptica. E como, então? No ensino superior são sete as medidas. Vejamos.

Avaliar o número de instituições e cursos, assim como o número de alunos em cada curso e as saídas profissionais dos mesmos, em coordenação com a A3ES e sendo essa informação pública. A informação sobre os números existe, e é de fácil consulta pública. Restará então a avaliação do número. Com que critérios? A introdução dá uma pista, ao falar do sobredimensionamento leia-se em instituições e cursos, do ensino superior português. Uma posição de partida. Ideológica? Não estou certo. Mas recorda-me outros mitos em redor de números mágicos. Que me faz recuar a uma entrevista e a mais outra entrevista, na transição de 2011 para 2012.

Combater o subfinanciamento crónico nas instituições de Ensino Superior e cursos considerados estratégicos, devendo cada universidade, politécnico ou instituto universitário elaborar e cumprir, no decurso da própria legislatura (...) o seu próprio plano de reequilíbrio estrutural em termos de gestão de recursos humanos e financeiros. Não percebi! Combater o subfinanciamento implicará aumentar o financiamento. Seria uma forma de equilibrar as coisas. Mas competirá às instituições efetuar um reequilíbrio estrutural. Para se adaptar ao financiamento insuficiente? Ou para se adaptar à abundância? Ou o novo financiamento será fruto do novo equilíbrio apresentado por cada instituição. Confuso. 

Valorizar cada vez mais o critério da qualidade científica, académica, técnica e empregabilidade das formações ministradas. Quem valoriza? Para que fim? Como? 

Mais duas medidas. "Isentar totalmente do pagamento de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do Ensino Superior transversal a todas as áreas de estudo" [sic] e acabar com as taxas de admissão e emolumentos para prestação de provas de doutoramento. Medidas que parecem relativamente consensuais, embora com algumas nuances, entre as várias forças partidárias.

"Obrigatoriedade de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas instituições de ensino superior" e "informação sobre acesso a apoio psicológico e/ou jurídico".

Vão seis das sete medidas. Libertadoras de ideologias? Até agora não. Mas há mais uma! "Introduzir o princípio da despolitização e despartidarização das instituições de ensino superior para garantir a sua autonomia, liberdade intelectual, qualidade e prestígio". Mas o que quer isto dizer? Especialmente, uma vez mais, quando lido em conjunto com a introdução, onde se escreve "Existem instituições do ensino superior que todos sabem que são conotadas com uma identidade partidária identificável. Continuando, após exemplificar, "Pode um jovem ser intelectual e verdadeiramente livre em contextos de condicionamento partidário tão evidente". Partindo de uma conotação, conhecida aparentemente de "todos", passamos para o perigo terrível sobre os "jovens", vítimas de condicionamento partidário.

Despolitizar e despartidarizar no mesmo saco. A política com má conotação. Vindo de um partido... político. E, contudo, sem qualquer proposta de medidas "libertadoras" das ideologias. Naturalmente! Pois quais seriam elas? Censurar programas onde se detete qual grão ideológico? Vigiar as aulas? Vedar cargos de gestão académica por se ter filiação partidária? Vedar cargos políticos a académicos para separar os mundos? Ajuizar do caráter em entrevistas de seleção para o emprego? Cercear outras liberdades, como as da livre escolha dos órgãos no seio da academia? 

Fantasmas e assombrações. Esqueletos e espantalhos. Agitados ao vento. Sem concretizar como se resolveria problema tão gravoso.

Leio um dicionário online. Discurso ou ação que visa manipular as paixões e os sentimentos do eleitorado para conquista fácil de poder político. A palavra assim definida é Demagogia.

Fim.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - PAN

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Penúltima entrada. O PAN.

O programa nesta área não é muito extenso. E também não é concreto.

"Garantir atempadamente dotações adequadas para as necessidades de funcionamento e desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior". Dotações adequadas. Atempadamente. Necessidades. Desenvolvimento. Tudo em aberto.

Quanto a propinas, "concretizar progressivamente a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior". Progressivamente. Na legislatura? E aqui fica mais aquém da maioria das propostas similares que, no mínimo, abrangem também os Mestrados Integrados, essa originalidade híbrida. Também advoga, como outros, a eliminação de taxas e emolumentos, mas também aqui de um modo mais restrito, apenas para a admissão a provas de doutoramento.

Em matéria de residências, há pontos em comum com outros programas, embora sem metas ou quantificação. Aumentar o número de residências, acordos com o poder local, reabilitação de edifícios vazios.

Quanto ao acesso, "Rever o modelo de acesso ao Ensino Superior, não o centrando exclusivamente em resultados académicos". Pois. A IL também o defende. Mas apresentando sugestões do que este descentramento poderia significar. Ainda que discutíveis. Aqui, nada mais. Ficará para depois.

Em relação aos docentes, defende a abertura de concursos para docentes convidados cujo serviço letivo corresponda a necessidades permanentes. Parece-me bem. Também propõe a eliminação da precariedade dos vínculos laborais do ensino superior, mas sem desenvolver o conceito. E ainda, "clarificar os critérios de progressão remuneratória mínima dos/das docentes do ensino superior público, eliminando as situações de injustiça criadas por aplicação díspar entre instituições". Incidindo apenas sobre a progressão remuneratória, e não abordando as questões da carreira, ou melhor, das carreiras.

Em relação às bolsas, preconiza a substituição de bolsas de pós-doutoramento por contratos de trabalho. Mais cirúrgico do que outras propostas. Mais fácil de alcançar no curto prazo. Talvez de impacto mais reduzido, mas a fazer sentido, sobretudo quanto tantos apregoam a importância da inserção dos doutorados no mercado de trabalho.  

Quanto a ciência, mais medidas apenas se parece encontrar em áreas temáticas. Apoiar a investigação de novas fontes de energia, fomentar projetos no domínio da conservação da biodiversidade, criar um centro de investigação com recursos alternativos aos animais utilizados para fins científicos, promover a investigação na área da inteligência artificial e da ciência de dados na saúde. Pouco.

Na reta final, com apenas um pela frente.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - CDU

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Episódio seis. Em Coligação Unitária.

Apesar da coligação unitária ser dual em termos de programas, apresentado o programa eleitoral do PCP e o manifesto ecologista do PEV, na prática, e pelo menos para esta matéria, é suficiente ler o programa do PCP.

Começando pelos dinheiros do ensino superior. Uma "Lei de Bases do Financiamento que inclua a componente I&D e assegure às IES as condições humanas e materiais adequadas ao seu financiamento". Demasiado vago, exceto quanto à inclusão da componente de I&D, e não apontando qualquer caminho. Condições adequadas. Subjetivo. Quer quanto às condições, quer quanto ao que se qualifica como adequado. Eliminar o pagamento de propinas, taxas e emolumentos. Concreto, e como vem defendendo há muito.

"Defender o caráter unitário do Sistema de Ensino Superior Público. Presume-se que eliminando o cariz binário do mesmo. Talvez tendo todas as instituições como Universidades. Não sendo claro o que se pretende alcançar ou que problema se pretende resolver. Talvez a noção de uma certa hierarquia, pelo menos de prestígio, entre universidades e politécnicos. No âmbito da revisão do RJIES, que parece não satisfazer ninguém, revogar o regime fundacional.

"Criar incentivos e mecanismos para fomentar a interação entre as IES, os Centros de Investigação, os docentes e os investigadores com diferentes áreas e sectores da sociedade, suscitando o livre debate e esclarecimento sobre as questões cruciais que hoje se colocam à prossecução do progresso e equidade social". Incentivos e mecanismos. Não me parece que haja falta de debate, ou de espaços para o mesmo, nos mais variados setores e com as mais variadas geometrias. Acolhidos dentro, e sobretudo fora, das academias. Em projetos conjuntos, também. Não me parece que seja um questão de inventivos. Não me parece que seja uma questão de esclarecimento. Há visões de futuro diferentes. Há caminhos distintos, até opostos, para fazer face aos problemas. 

Combater a precariedade. Integrar falsos docentes convidados e outros precários que respondem a necessidades permanentes. De acordo. São abusos. Espera-se que tal não se defenda para os verdadeiros docentes convidados e situações temporárias, que não correspondem, de todo, a necessidades permanentes e têm o seu papel próprio.

Na ciência, "criar um Fundo para a Inovação Tecnológica Empresarial, financiado pelas empresas, de acordo com uma métrica já definida. Aumentar o financiamento de base dos Centros de Investigação. Volto atrás para reler. Mas nos casos do financiamento do ensino superior, este já incluiria a componente de I&D... Em que ficamos? 

Duplicar a despesa em Investigação e Desenvolvimento Experimental per capita de investigador ETI no setor público e adequar as normas da contratação pública". E esta, é por que via? Projetos, embora se pretenda reduzir a dependência dos concursos? Diretamente às instituições? Através das unidades de investigação? Falta definição, com o risco de parecer incoerente.

E ainda reforçar a rede de centros de investigação, criando as condições necessárias para a plena integração dos institutos politécnicos no SCTN". É este o significado do reforço da rede? E não ficaria resolvida com o caráter unitário do sistema de ensino superior?

Aumentar também o número de doutorados no setor público, incluindo as empresas públicas, e nas empresas a nacionalizar. Aumentar o número de doutorados porque sim, porque isso reduz o desemprego dos doutorados, porque se traduz numa mais valia, porque é uma necessidade efetiva de um conhecimento especializado e de um modo específico de produzir conhecimento? É que nem todas estes motivos se aplicarão a todas as empresas e a todos os setores.

Também aqui se preconiza a clarificação da missão dos Laboratórios de Estado e a "reavaliação" da estrutura e modo de funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Ou o fim dos contratos de bolsa e a sua substituição por contatos de trabalho. Continuo a achar que há lugar para verdadeiras bolsas, limitadas no seu âmbito e duração. E que dependendo da natureza de outras tarefas, subordinadas ou não, pode ser adequado um contrato de trabalho ou uma verdadeira prestação de serviços. 

Também aqui se fala de mais carreiras, mas apenas "eventualmente a criar, nomeadamente os gestores e comunicadores de ciência e tecnologia, os técnicos de apoio à investigação, os operários especializados e prototipistas.".

Tudo isto num quadro de uma "Política de Ciência e Tecnologia que atenda às necessidades e especificidades da economia nacional, valorize a investigação fundamental livre (...) e que garanta um financiamento base, estrutural e de desenvolvimento da Ciência não dependente em exclusivo de concursos competitivos".

Só mais dois.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - LIVRE

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Quinto texto. Em roda Livre.

O programa apresentado para o Conhecimento, Ciência e Ensino Superior contém 36 medidas, na sua grande maioria com maior grau de pormenor em relação aos outros programas. Agrupadas em torno de três eixos, Estabilidade do Sistema Científico e Tecnológico, Ensino Superior, e Ciência e Sociedade, contém ampla matéria para reflexão, concordância, e discordância!

Sobre o Ensino Superior, começa por preconizar o fim das propinas do 1.º ciclo e parte curricular do 2.º ciclo, regulando as restantes, para as quis propõe "um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus". Bem, o plural é bem empregue, porque há situações muito diversas na Europa, o que deixa aqui alguma ambiguidade, apesar de se entender que o caminho é descendente.

Em matéria de alojamento é mais vago. Rever o Plano, envolver os vários agentes da área. Também aqui se menciona a "conversão de edificado público em Residências Estudantis" e o reforço da dotação orçamental para Autarquias e Universidades, com esta finalidade.

Numa vertente que tem ganho expressão nos programas e nas políticas, defende a "existência obrigatória de Gabinetes de Apoio Psicológico em todas as unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira das Instituição de Ensino Superior". Tenho sempre dúvidas da virtude destas medidas administrativas, tendo aqui por critério o estatuto das unidades, e impedindo soluções integradas e de geometria variável.

O tema da designação das instituições de ensino politécnico ganha visibilidade neste programa, inserido num parágrafo sobre a internacionalização. A questão aqui parece ser de nome. E não tenho a certeza de isto estar articulado com uma outra medida, dissonante, mas que merece ser discutida, "a revogação do artigo (...) que estabelece a natureza binária do ensino superior". É que em termos de instituições, há muito que o sistema deixou de ser binário, com universidades integrando escolas politécnicas. 

As carreiras estão no centro de várias medidas, de forma explícita. Fusão das Carreiras Docentes do Universitário e do Politécnico. Integração de carreiras docentes e de investigação num mesmo estatuto, de forma a facilitar a mobilidade entre carreiras e instituições, e uma gestão mais integrada das atividades e cargas de docência e de investigação. 

Criar a carreira de Gestor de Ciência e Tecnologia. Muitas em relação a esta última, que, exercendo atualmente funções de gestão e de ciência e tecnologia, enquanto técnico superior, já exprimi em sede própria. A questão não é da carreira em si, mas das carreiras em si. Iremos ter também carreiras de contabilistas, juristas, engenheiros, arquitetos, etc., etc., nas instituições de ensino superior? Cada uma com as suas especificidades? Ou estas seriam carreiras destinadas apenas a doutorados, como forma de reduzir a pressão em termos de emprego? É que doutorados não fazem necessariamente bons gestores... A carecer de detalhe. 

Uma menção à endogamia. Mas uma medida que não convence. "Incentivos à contratação de docentes convidados com formação noutras Instituições (...) e à mobilidade docente.". A questão de fundo não é dos convidados, nem se resolve com convidados. 

Rever o Estatuto do Bolseiro de Investigação, impondo limites, e não uma revogação, como proposto pelo BE. Mas aqui os limites são temporais. Não mais do que dois anos. Sendo que para programas de maior duração, como os de doutoramento, seriam objeto de contrato de trabalho. Uma proposta significativamente diferente.

Financiar as instituições do ensino superior de forma estável e permanente. através de financiamento público (...) através de contratos programa. (...) fórmula baseada em indicadores de estrutura e de desempenho, destinada a suportar as despesas de funcionamento e infraestruturas, com dotações atribuídas por concurso, destinado a implementar projetos e estratégias locais alinhadas com o perfil institucional e com as necessidades de desenvolvimento do país e da região". E mais à frente "Financiar a contratação permanente de pessoal."

Confesso que estou confuso. Pode ser da redação. Será uma fórmula para as despesas fixas e concursos para os projetos e estratégias? Para a contratação permanente de pessoal seria um programa específico, que depois se converteria, mais à frente, em despesa de funcionamento? E este cariz local/regional, quando o conhecimento e a mobilidade são globais, não limita o desenvolvimento, em vez de o promover?

A revisão do RJIES é um dos temas que parece ser consensual. Aqui visando a "democracia plena nestas instituições, designadamente através da obrigatoriedade de eleição direta pela Comunidade Académica dos órgãos de natureza deliberativa, fiscalizadora da atividade executiva, e pedagógica, da paridade entre docentes e discentes na composição destes órgãos, e da representação obrigatória dos docentes, estudantes e trabalhadores em todo os órgãos". Muito para discutir. Começando pelo fim, uma distinção entre docentes e trabalhadores, que continua por ultrapassar. Sinais. Eleição direta como em 1 pessoa, 1 voto? Comunidade académica como em estudantes e trabalhadores? Paridade entre docentes e discentes basicamente em todos os órgãos? 

Uma outra preocupação manifestada, num elevado número de ações, é a atratividade e oferta formativa na área do ensino. Incluindo bolsas de mestrado em ensino, introduzindo a possibilidade de estudantes finais de licenciatura possam frequentar seminários dos mestrado em ensino, bolsas de doutoramento, ou aspetos mais contraditórios como incluir indicadores associados a estes mestrado nas avaliações das unidades de investigação associadas a instituições universitárias. A situação é crítica, a imaginação é fértil, mas ponderação é precisa.

Quanto à FCT vai mais longe do que as críticas e intenções gerais, apresentando uma estrutura com algum pormenor para a organização da mesma. 

E há mais, porque 36 medidas explicadas são muitas. Como um gabinete de apoio científico à atividade legislativa da Assembleia da República. Ou a criação de uma Agência Nacional para a Inteligência Artificial. Talvez precise de reler.

Ainda faltam mais três.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - IL

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Quarto episódio. Agora com Iniciativas Liberais. 

Desta vez não figura a meta de 3% do PIB para o investimento em ciência. A IL também defende o aumento do investimento público, aqui em conjugação com a potencial relevância do mecenato científico. Curiosamente, e para além do mecenato, que tem a atratividade dos benefícios fiscais associados, não se refere ao investimento privado, das empresas e da economia "real", numa estratégia própria e necessária de desenvolvimento e competitividade. 

Sobre a autonomia, um tema que por vezes paira nas agendas, mas que até agora não tinha ainda encontrado tão claramente num programa. Permitir que as Instituições de Ensino Superior definam os seus métodos de admissão, por exemplo ao "complementar os Exames Nacionais e as notas médias de fim de ciclo com outros formatos de avaliação como testes de aptidão, testes vocacionais, cartas de motivação e/ou cartas de recomendação, portfólio do aluno, eliminando a obrigatoriedade da dependência única das avaliações do Ensino Secundário." Aparentemente, será sempre um complemento e não uma substituição integral. A requerer uma mudança profunda das instituições que não estão dotadas de capacidade de seleção, da articulação entre calendários do secundário, de candidatura e do ensino superior, dos candidatos e da sua envolvência, desdobrando-se em candidaturas múltiplas com critérios distintos. Introduzindo novas variáveis suscetíveis de provocar novos desiquilíbrios, como as cartas de recomendação. A requerer uma proposta integrada que clarifique mais. Sim, em conjunto com a criação de cursos, este é uma das dimensões em que a autonomia em Portugal é escassa. Fica por referir qual o objetivo fundamental a alcançar por este alargamento da autonomia.

Um financiamento do estado com critérios "baseados no crescimento das instituições, nomeadamente o número de alunos". Parece um daqueles mitos, o do crescimento eterno, isento de limites. Um dos problemas de fórmulas de financiamento anteriores foi, precisamente, que elas não se encontravam preparadas para diminuições, seja de orçamentos globais, seja institucionais. Mais à frente parece emendar a mão, referindo-se um financiamento "tendo em conta o número de estudantes servidos por cada  instituição, entre outros fatores". 

Em relação à habitação estudantil, uma reforma dos licenciamentos, lógicas de PPP em que os privados constroem e operam em terrenos detidos pelas instituições de ensino superior, concessão para a gestão das residências dos Serviços de Ação Social, e a possibilidade de uso de vouchers por estudantes com menor capacidade financeira. 

Quando à governação a IL preconiza que "O modelo de Governo deve ser liberalizado", uma vez que as "instituições de ensino superior são obrigadas a seguir o mesmo modelo de Governo, independentemente da contribuição do Estado para o seu orçamento". Nada mais se adianta, ficando por esclarecer qual a ligação ente financiamento e modelo de governo, não se tratando aqui de acionistas, qual o significado da amplitude da dita liberalização, a quem compete a definição do mesmo, dadas as características e populações de uma organização peculiar como são as universidades.

Também uma nota sobre a burocracia e a necessidade de reformar a Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Salvo lapso de leitura, não identifiquei referência explícita ao papel do ensino superior privado. Nada sobre propinas, nem num sentido nem noutro. Nada também sobre carreiras docentes ou de investigação. 

Ao longo do programa, há outras referências ao ensino e investigação, como a independência orgânica e jurídica das escolas de negócios, ou interfaces com o tecido empresarial articuladas com, mas sem estar na dependência das, universidades. Talvez valha a pena discutir o conceito de Universidade, e de Escola, qual o uso próprio destas figuras, onde estão os recursos que as fizeram e fazem, se devem estar integradas ou se são criaturas distintas, para todos os efeitos e não apenas para alguns.

4 lidos, 4 por ler.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - BE

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Terceiro programa. É a vez do Bloco de Esquerda. 

E são já três em três a advogar a meta de 3% do PIB para investimento em ciência. Com um Bloco mais afirmativo, "atingir" a meta, e com a diferença de propor que este investimento seja maioritariamente público. Podia ser realismo, por dúvida fundamento do crescimento do investimento privado em ciência, mas será por convicção programática. Por mim gostaria de ver mais empresas a investir na ciência, até porque PIB, e portanto a meta, não é igual a Orçamento de Estado. E que esse investimento não fosse a reboque de programas, estímulos, e empreendedorismo de baixo risco, mas sim por ambição, estratégia, e necessidade. Mas isso requer, certamente um tecido económico diferente.

O BE é mais um a advogar a revisão do Regime Jurídicos das Instituições de Ensino Superior, a revisão das Carreiras Docentes e de Investigação, e um quadro de financiamento plurianual. Mas com uma indicação de sentido. "Recuperando a participação paritária entre corpos e de género nos órgãos de gestão". Talvez possível, alargando os órgãos e se a isto não se somar a participação representativa, ou paritária, de áreas do conhecimento, ou de unidades, sob pena de se criar um emaranhado eleitoral. A carecer de definição sobre quais os órgãos de gestor. "A eleição do ou da reitora/presidente por um colégio eleitoral alargado e representativo", escapando ao sistema atual, que me levou a escrever, em tempos, a história do ovo, da galinha, da omolete e do empadão.

Sobre o combate à precariedade na investigação, uma medida possível. "A obrigatoriedade de cumprir uma percentagem crescente de investigadores nos quadros para acesso a financiamento, parece ser o caminho.". Uma medida de implementação administrativa. Cega se invocar um número mágico de corte. Potenciadora de distorções se focada numa percentagem de crescimento. Centrada no financiamento nacional, para uma realidade internacional. 

Destaque natural para o alojamento estudantil, preconizando "alojamento estudantil público para todos os estudantes deslocados", com um foco de curto prazo num programa de emergência reconvertendo edifícios públicos sem utilização para residências, protocolando com o setor hoteleiro e de alojamento local, requisitando imóveis. Suponho, mas não sei, que se refere aos estudantes em instituições públicas. Suponho, mas não sei, se inclui os estudantes internacionais. Suponho, mas não sei, que não inclua necessariamente os estudantes em mobilidade. Em todo o caso, o problema é fortemente assimétrico e requer, provavelmente, soluções diferenciadas para diferentes cidades e regiões, articulando sempre que necessário habitação e transportes. Quanto à possibilidade de requisição, imagino que seja legalmente complicada.

Sobre as propinas, o programa é claro. Eliminação das propinas na licenciatura, CTeSP e mestrados integrados. Redução do valor das propinas de mestrados e doutoramentos. Também das propinas de estudantes internacionais. Fazendo comparações com outros países.

Clareza similar no que se refere a bolsas de investigação. "Revogação do Estatuto de Bolseiro de Investigação Científica e inserção dos atuais bolseiros num enquadramento legal que garanta o direito a um contrato de trabalho, com 14 meses, direito a subsídio de desemprego e outros direitos constantes no código laboral e na LTFP". Percebe-se a intenção, face ao histórico de recurso abusivo da figura do bolseiro de investigação científica. Não haverá, assim, lugar para o que poderiam ser genuínas bolsas de iniciação à investigação, usadas em contexto de formação, devidamente enquadradas, de curto prazo e sem repetição, e que não configuram responsabilidades laborais, muito menos de cariz anual.

A desburocratização, bem como o reforço e reorganização da Fundação para a Ciência e Tecnologia, merecem também aqui menção, num diagnóstico que até agora recolhe a unanimidade.

Material para discussão.

Três de oito! 

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - PS

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Segundo episódio, o PS, talvez hesitante entre a continuidade, a diferença, ou a continuidade mais ou menos diferenciada. Começando pelos objetivos, a primeira ideia é de continuidade, ou não começassem os três objetivos por "Reforçar" e, mais à frente, com o desígnio de "prosseguir um quadro de forte previsibilidade, de reforço do financiamento e de aceleração dos investimentos". Os objetivos apresentam semelhanças com os da AD, sendo um mesmo idêntico, à boleia do número mágico dos 3% do PIB em ciência e inovação até 2030. Desta vez sem a nuance de aproximar a esse valor, mas com procurando alcançar, em tudo semelhante. 

A vantagem de ter sido de ser governo nos últimos anos induz uma leitura diferente a palavras idênticas. Porque estão associadas a programas concretos, implementados, e portanto cujo sentido, concorde-se ou discorde-se, se conhece. Impulso adultos. Plano Nacional para o Alojamento. Agendas Mobilizadoras.

O ónus de ter sido governo nos últimos anos é que algumas das medidas já o eram há dois, seis, ou até mais anos. E ficaram perdidas no caminho de sucessivos governos e ministros. Reforma do Sistema Jurídico do Ensino Superior. Revisão dos Estatutos das Carreias Docentes e de Investigação. Reforço da autonomia das instituições do ensino superior. Clarificação do papel dos Laboratórios de Estado. Comissões, estudos, revisitações. É impossível não questionar: será desta? E, se for, em que sentido?

Algumas novidades na continuidade. Separar processos de recrutamento de processos de progressão nas carreiras. Assegurar uma dotação permanente para 1000 lugares de investigadores em instituições de ensino superior. 30 000 camas no Ensino Superior em 2028.

Algumas novidades em si mesmas. Uma Lei de Programação do Investimento em Ciência. A carecer de pormenores. "Programa de apoio à carreira de recursos humanos altamente especializados de apoio à investigação". Mais carreiras? Apoio financeiro às instituições? A carecer de pormenores.

Alguns sustos. Não apenas pelas palavras. Mas pelo sentido hierárquico, em contraponto a dimensões de autonomia. "Criar uma rede de centros de excelência em inovação pedagógica, fomentado por um programa de financiamento de programas de modernização pedagógica e curricular no ensino superior, com especial foco em áreas consideradas muito relevantes para o desenvolvimento económico e social". Um programa de programas. Em áreas muito relevantes, mas não enunciadas. 

Alguns nins. "Revisitar o modelo de comparticipação nos custos por parte dos estudantes, incluindo a comparticipação nos custos nos ciclos de mestrado e doutoramento". Visitas sem orientação política. Sem uma postura de princípio. Tema potencialmente fraturante à esquerda. "Reforçar os orçamentos para os concursos de projetos de investigação e desenvolvimento, aumentando as taxas de aceitação". Bom, as taxas têm duas partes, um numerador e um denominador. Mexer no numerador não garante um aumento da taxa, até porque pode induzir comportamentos que aumentam o denominador.

Algumas contradições. "Clarificação das missões de cada tipo de instituição: Laboratórios de Estado, Laboratórios Colaborativos, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação e entidades de interface". Para mais à frente logo propor a criação de "Plataformas de Inovação Aberta", envolvendo estas e outras instituições. 

E alguns sério, a sério? Desburocratizar processos e reorganizar a Fundação para a Ciência e Tecnologia. É melhor falar mesmo com os investigadores que estão, neste momento, a preparar e submeter projetos de investigação nacionais. Entre o alinhamento com estratégias nacionais e regionais de especialização dita inteligente, códigos de atividade económica, a divisão e cálculo de percentagens do que é investigação fundamental e aplicada, guiões de candidatura divulgados muito depois da abertura dos concursos, plataformas informáticas repletas de problemas, pelas torções a que vão sendo sujeitas para acomodar projetos de investigação, quais corpos estranhos. Sim, eu sei que tem tudo a ver com as gavetas a que se vai buscar o dinheiro. A questão é saber se essa é a estratégia adequada, um remendo, ou um desenrascanço. 

Fiquemos por aqui, que a conversa já vai longa.

E vão dois. Venham mais 6!

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - AD

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Retomando um hábito antigo, ainda que com algum custo, decidi ler as propostas para o Ensino Superior e a Ciência, apresentadas nos programas eleitorais das forças atualmente representadas na Assembleia da República.

Aviso aos leitores: a análise de programas políticos pode ser causa de sintomatologia adversa!

Começando por quem defende que o caminho necessário só se faz "invertendo a trajetória de desinvestimento, combatendo a desvalorização das carreiras e revertendo a degradação das infraestruturas.". PCP? BE? Livre? Não! A frase consta do programa da AD. E, assim, até parece fácil conseguir uma convergência parlamentar nestas matérias, independentemente de qual for a geometria governativa. A acompanhar de perto!

Mas adiante. Metas. Algumas. E, de facto, com números. Um investimento público e privado de 3% do PIB em ciência e inovação até 2030. Um número mágico que paira por aí há décadas, ainda e sempre como miragem. Partindo-se agora de 1,73% em 2022, segundo o documento em análise. 2030. Ambição para lá da legislatura. Ou talvez não. É que a meta é precedida pelo verbo "aproximar" e não pelo verbo "alcançar", o que dá para quase tudo.

Uma outra meta, esta sim inequívoca, duplicar no prazo da legislatura a "oferta de camas em residências estudantis", em articulação com o privado. Não portanto a simples oferta de camas disponíveis, em geral e abstrato, mas especificamente em residências.

De seguida as medidas. Numerosas. Mas imbuídas de uma doença grave, estrutural, e infelizmente demasiado comum em esferas decisórias. É que não são, de facto, medidas. São, isso sim, anseios, desejos, intenções, e objetivos, quando muito. Não concretizando as políticas. Não apontando pistas. Por estratégica, confusão, ou incapacidade. 

Alguns exemplos.

Fortalecer a autonomia das instituições de Ensino Superior. Sim? Como? O que se entende por autonomia? Face a quê? Fomentar a atratividade das instituições de ensino superior para os estudantes internacionais e estudantes em mobilidade de curta duração. Reforçar as condições de bom desempenho de toda a comunidade que desempenha funções nas Instituições de Ensino Superior. Potenciar o regime de mecenato às instituições de ensino superior públicas. Desenvolver estímulos conducentes à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas. Fomentar, reforçar, potenciar... Noutros pontos alavancar, desburocratizar, expandir, apostar, estimular. Verbos que não indiciam operações concretas. Palavras que ficam palavrosas.

Mais críptico, porque não desenvolvido, "Organizar a rede de instituições de Ensino Superior para garantir a cobertura nacional". 

Mais ao lado e mais surpreendente "Encorajar a participação de representantes do tecido empresarial nos conselhos consultivos das instituições de Ensino Superior". Ao lado, porque tais órgão não são generalizados. Mais surpreendente, porque parte do pressuposto de que os empresários precisam de encorajamento para tal, o que quer que isso signifique.

Algumas ausências notadas: a política de propinas e a política de vagas.

Fica pouco, muito pouco. Algo surpreendente para a coligação que conta com um dos dois maiores partidos, com grande implantação, e, certamente, um grande número de pessoas capazes de contribuir a este propósito.

Um já está. Faltam sete.

A caminho das eleições

Leituras em ano de eleições.
Recordando também a discussão que se seguiu às Eleições Legislativas de 2015, mais sobre poder e legitimidade do que sobre representação, e os discursos que se começam já a ouvir com mais intensidade.

"Esta vinculação com o Estado [dos partidos por via do financiamento público] consolidou-se também pelo fato de os partidos terem começado a dar prioridade ao seu papel como instrumentos de governo em detrimento da sua função representativa. Quem está na oposição tende a considerar que se encontra nesse lugar apenas de maneira provisória, porque aquilo que lhe é próprio é office-seeking; a sua vocação é alcançar o poder, muito mais do que representar as pessoas.Os partidos dedicam-se sobretudo a governar ou a esperar que lhes toque a vez de governar. O centro de gravidade desloca-se para as responsabilidades institucionais, os partidos passam a ser controlados a partir dos governos, e enfraquece-se a sua função de identificação e representação dos interesses sociais, as quais, por vezes, inclusivamente, são incapazes de entender.
(...)
A consequência disto é que muitas vezes a verdadeira oposição é feita pelos movimentos sociais e pelas manifestações que regra geral se situam à margem dos partidos convencionais."

Em aparente contradição (ou como reforço?) o autor não escapa a referir quem está na "oposição", ou a "oposição" feita pelos movimentos sociais, em lugar da representação.

O extrato é do livro "A Política em tempos de indignação", de Daniel Innerarity.

Reality check pós-eleitoral

Intervalo. Para além dos discursos, euforias e desilusões da noite eleitoral.

Tomemos o concelho de Aveiro como exemplo. 70.482 eleitores inscritos. Tomemos, também, os votos em cada partido, aqueles que contam para atribuir mandatos. Depois, é só fazer as contas. Ver o resultado. E ler o resultado.

Resultados. Em primeiro lugar e com uma robusta "maioria absoluta" de 23,8% - sim, com uma "maioria absoluta" inferior a um quarto dos eleitores -, a coligação PPD/PSD + CDS-PP + PPM. Em segundo lugar, com 15,2%, ou seja, merecendo menos de 1 voto por cada 6 inscritos, o PS. Depois vem o BE, com 3,3%, PCP-PEV com 2,0% e PAN com 1,6%. Os votos em branco, de quem, votando, escolheu não escolher nenhuma das alternativas, superaram os votos no PCP-PEV.

Fim de intervalo. Pode continuar a festa.

O ovo, a galinha, a omelete e o empadão

O que surgiu primeiro: o ovo ou a galinha?
Não sei e até costumo dizer que foi o Coelho da Páscoa que trouxe os ovos!
Mas sei que não se fazem omeletes sem partir ovos.
E que, se os ovos surgiram primeiro, é possível fazer omeletes sem haver galinhas.
Já para o empadão são precisos ovos e galinhas.
Questões de origem, de evolução e de cozinhados, de primeira ou de segunda ordem.

Quem escolhe quem?
O Conselho Geral escolhe o Reitor ou o(s) candidato(s) a Reitor escolhe(m) o Conselho Geral?
Quais as consequências para a governação das universidades?
E para o desempenho e saúde das instituições?

Em 2017 assinala-se uma década deste novo modelo de governo, que impôs órgãos mais pequenos e processos de escolha diferentes. Tempo suficiente para que surjam estudos, reflexões e opinião publicada sobre o mesmo. Incluindo a dos próprios atores. É o caso da Reitora da Universidade de Évora, Ana Freitas (AF), em discurso direto ao Diário de Notícias (DN):

DN - O que é que mudou da primeira candidatura para a segunda. Aprendeu a fazer lóbi?
AF - Não. Nós somos eleitos pelo Conselho Geral, que tem 25 pessoas. E fiz uma lista para o Conselho Geral, coisa que não tinha feito da primeira vez. Apresentei o programa, discuti-o e arranjei apoiantes, o que não tinha feito, achava conscientemente que bastava apresentar um programa e que as pessoas o iam ler, que votavam no que achavam melhor.
DN - Tem de se mexer uns cordelinhos para garantir a votação.
AF  - Sim. E duvido de que as pessoas, tanto a nível nacional como internacional, leiam os programas de governo e os programas dos partidos antes de votar. Na universidade é um bocado a mesma coisa.

Frontal. Cristalino. Revelador. Perturbador. Preocupante.

É preocupante porque uma das competências do Conselho Geral é apreciar os atos do Reitor, o que requer, desde logo, independência e não dependência.

É perturbador porque as ditas listas de docentes e investigadores não assumem ao que vão: eleger um determinado Reitor. Não me recordo de ver expresso em nenhum programa eleitoral, nos casos em que tal é exigido, a afirmação, à cabeça, de que a principal linha programática é a eleição de fulano ou de sicrano. Ainda que tal seja um segredo de polichinelo, conhecido de toda a academia mas silenciado, numa encenação fútil. Ainda que tal inviabilize, de todo, a possibilidade de eleição de um Reitor interno que não tenha disputado estas verdadeiras primárias, ou a escolha de um Reitor externo. Reduzindo a escolha. Escolhendo apenas de entre aqueles que dedicaram muito do seu tempo a preparar caminho.

É perturbador porque esta perversão contamina também, por vezes, as listas de estudantes e de não docentes e não investigadores. Porque estes podem ser determinantes para o resultado final. E assim se geram teias de cumplicidades e de jogos de poder, contas de deve e de haver que perduram no tempo. Na sombra. Não declaradas.

É revelador da prioridade dada à escolha de uma presonalidade, ao alinhamento prévio de uns e de outros, à contagem de espingardas. A reflexão e discussão de projetos fica para segundo plano. E se bem que não haja projetos sem pessoas, não parece suficiente discutir só pessoas. Discutir pessoas não é, sequer, a expressão certa, porque também não se assiste a um debate sobre as virtudes e defeitos dos candidatos. Trata-se apenas de tomar partido. Ser a favor ou contra.

É revelador dos princípios por que muitos se regem, colaborando ativamente neste processo, ou pactuando passivamente com o teatro do absurdo. Dirão que são estas as regras e que há que jogar o jogo. Mas "fair play", e "fair" é a palavra importante, é o que fica para além das regras, é a atitude para além do que está escrito, é querer fazer melhor, ser mais digno, ser mais inspirador, estar mais ao serviço de.

É cristalino pelo modo de atuar, pelo exemplo que dá, pela cultura institucional que promove, pelo que perpetua. Pela relação entre fins e meios. E para onde são remetidos os princípios.

É frontal porque assume uma visão. Não julgo que seja a única. Não sei se é a maioritária. Se for não haverá muito a fazer. As academias estarão satisfeitas. Tenho dúvidas que assim seja. Mas só se saberá o verdadeiro estado, que até pode ser diferente em diferentes instituições, se cada um for frontal.

O exemplo referido está longe de ser um caso isolado, como atesta um estudo realizado por Oliveira et al. (2014):

"(...) os testemunhos de vários conselheiros internos confirmam a preocupação crescente, na passagem do primeiro para o segundo ciclo de existência dos conselhos gerais, dos futuros candidatos a reitor terem um especial cuidado na formação de listas."

"(...) aqueles que são eleitos para o conselho geral para votarem num certo candidato estão condicionados nessa prática de fiscalização."

"Também os professores que integraram a lista candidata do reitor ao conselho geral (entretanto eleito reitor) não se conseguem dissociar dessa “lista” e manifestam uma completa falta de sentido crítico face às propostas apresentadas pelo reitor, que invariavelmente, e em uníssono, aplaudem."

As duas últimas afirmações foram proferidas por membros de Conselhos Gerais.

Provavelmente é tempo de repensar a articulação ente órgãos, as responsabilidades e os processos de escolha. Um processo normal sobre uma Lei que vai fazer 10 anos. Analisar, discutir, aperfeiçoar. Um processo que as próprias Universidades poderiam, e deveriam, incentivar.

Até lá não vale a pena reclamarem o papel de reserva moral e crítica da sociedade.
Pelo menos enquanto não forem mais críticas de si mesmas.
Por docentes, investigadores, estudantes e não docentes e não investigadores.
Nos sítios próprios.
Que não são os corredores, os bares ou as reuniões de amigos.
De modo próprio.
Com argumentos, opiniões, de viva voz e sem receio.
Nos momentos próprios.
Que são todos e não apenas em eleições.

Fontes citadas:

http://www.dn.pt/portugal/entrevista/interior/o-nosso-problema-nao-e-que-os-nossos-jovens-saiam-e-que-nao-venham-outros-5360921.html

A.C. Oliveira, P. Peixoto e S. Silva (2014), "O Papel dos Conselhos Gerais no Governo das Universidades Públicas Portuguesas - A Lei e a Prática", NEDAL – Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais e IUC – Imprensa da Universidade de Coimbra.

Escolher

Escolher é bom.
Escolher precisa de plural.
Escolher carece de alternativas.

2016 e 2017 marcam um novo ciclo eleitoral, o terceiro, para os Conselhos Gerais das Universidades Públicas. Este é o órgão máximo de governo, instituído em 2007 pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Sendo de pequena dimensão, quando comparado com os grandes colégios que anteriormente presidiam aos destinos das universidades, incumbe-lhe, entre outras competências, aprovar alterações aos estatutos, eleger o reitor, aprovar orientações estratégicas, planos, orçamentos e relatórios de contas, fixar propinas.

As alternativas que se apresentarem a estas eleições, no conteúdo, na forma e no número, são um bom indicador da vitalidade das universidades, da existência de diversidade de pensamento, da abertura para a discussão, da transparência de posições, da disponibilidade para contribuir.

Em 2016 realizaram-se já cinco processos eleitorais: Beira Interior, Coimbra, Évora, Madeira e Trás-os-Montes e Alto Douro. Em quase todos houve escolha entre diferentes listas de docentes e investigadores. Em quase todos houve escolha entre diferentes listas de estudantes. Em todos houve escolha entre diferentes listas de não docentes e não investigadores.

Quase significa que não foi em todos. Houve também a opção de não haver escolhas, traduzida em lista única. Unanimismo? Conformismo? Desinteresse? Indisponibilidade? Receio? Taticismo? Dependerá de cada realidade, tanto nestas eleições, como em outras, passadas. A justificação, qualquer que seja, não será boa, quando tal ocorre numa comunidade de vários milhares de pessoas.

Ao longo do ano decorrerão eleições noutras universidades.
Vamos vendo.
Continua.

O meu voto

No dia 4 de outubro vou votar. Não considero a abstenção, até porque não ficarão cadeiras vazias no Parlamento. Não vou votar para escolher um Governo, porque nenhum candidato apresentou a sua futura equipa. Não vou votar, sequer, para escolher um Primeiro-Ministro: porque essa escolha não consta do boletim de voto; porque isso depende de todos os votos e do método de apuramento de deputados; porque depende da leitura do Presidente da República e, eventualmente, da capacidade de estabelecimento de alianças sobre as quais não me pronunciei. Não vou votar num programa: porque nenhum representa totalmente as minhas opções; porque muitas questões estão omissas; porque outras são, simplesmente, mal abordadas. Vou votar, tendo à escolha listas de candidatos, mas não podendo escolher, individualmente, cada um deles. Vou votar, podendo escolher deputados que terão a responsabilidade de legislar sobre todas as matérias exceto as que se referem à organização e funcionamento do Governo; deputados que serão os únicos a poder legislar sobre eleições, partidos políticos, orçamento de Estado, referendo, bases gerais do ensino e defesa nacional; deputados que podem alterar a Constituição, e aos quais cumpre zelar pelo seu cumprimento e pelo das leis; deputados que apreciarão os atos do Governo e da Administração. Ser deputado é assumir uma função crítica que nos influenciará a todos; função que requer, não um mero número numa qualquer bandeira, mas sim pessoas críticas. É isto que, democraticamente, está em causa.

Programas Eleitorais - Financiamento: o grande consenso?

Em termos de financiamento do ensino superior existe, surpreendentemente, um ponto de partida para um entendimento muito alargado quanto ao modelo público de financiamento. Consegue identificar quem propõe o quê?

1. Financiamento adequado e plurianual das instituições de ensino superior, contratualizado para cobrir despesas de funcionamento e programas de investimento.

2. Quadro de financiamento estável a longo prazo, com base em objetivos e com definição plurianual, envolvendo financiamentos-base, projetos de modernização pedagógica, projetos de reforço de equipamentos e infraestrutura.

3. Plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público que eleve o financiamento público das instituições, assegurando as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento.

4. Financiamento estável e previsível, através de um modelo plurianual que inclua estímulos à reorganização da rede, à exploração das vantagens competitivas das instituições e à melhoria contínua.

5. Financiamento público estável, num regime plurianual e contratualizado por objetivos, assente numa fórmula baseada em indicadores de estrutura e de desempenho, complementado por dotações atribuídas por concurso e linhas de financiamento para dinamizar o aumento da eficiência.

Eis a solução: 1. Bloco de Esquerda; 2. Partido Socialista. 3. Partido Comunista Português. 4. Portugal à Frente. 5. Livre-Tempo de Avançar.

Caminhamos a passos acelerados para um modelo de financiamento estável e plurianual? A memória, mesmo a de curto prazo, aconselha prudência! Senão vejamos:

Os Governos gerados pelo PS e pelos partidos do PàF não cumpriram os contratos, plurianuais e por objetivos, celebrados pelo Governo com as 3 universidades que passaram ao regime fundacional. O Contrato de Confiança, assinado com universidades e politécnicos, e que visava aumentar significativamente a frequência do ensino superior, com metas e compromissos plurianuais, passou rapidamente à história. A Lei de Financiamento em vigor (Lei 37/2003), define uma componente base, por fórmula, que inclui indicadores de desempenho; prevê, igualmente, a possibilidade de celebração de contratos plurianuais.

Ora o que há é um efetivo problema, do lado do(s) Governo(s) em cumprir compromissos nestas áreas, ou até em definir metas, por exemplo, quanto ao investimento do Estado por estudante. Haja vontade política!

Assunto diferente é entrar nos pormenores de uma qualquer fórmula de financiamento, escolher indicadores, medir, ponderar, calcular. Como alerta uma comunicação recente da Comissão Europeia, COM(2015) 408 final, de 26 de agosto último: "(...) it is clear that implementing performance-based funding instruments brings along many challenges. Leaving aside certain pratical aspects such as the need for effective systems of data collection and monitoring, a core issue relates to the choice and definition of indicators of performance and potential impact (including unintended as well as intended consequences)". E os aspetos práticos referido, em Portugal, não são de somenos.

Já no que se refere a propinas, as posições são bem diferentes, estando ausente dos programas do PS e do PàF, sendo rejeitadas em absoluto pelo BE e pelo PCP, e sendo diminuídas pelo Livre.

Programas Eleitorais - Ensino Superior (5)

Livre, Tempo de Avançar

"
Revalorizar e democratizar o ensino superior

Devido ao envelhecimento da população, à erosão das condições económicas de grande parte da população e ao desinvestimento no setor, as instituições portuguesas de ensino superior têm vindo a perder uma parte significativa da população estudantil, sobretudo aquelas que se situam no interior do país e enfrentam um processo de desertificação. A desarticulação e as ambiguidades acerca das funções dos subsistemas universitário e politécnico têm provocado hiatos, sobreposições e desperdícios. Por seu lado, algumas instituições reproduzem modelos académicos pouco inovadores, com escassa relação com o tecido produtivo e a vida comunitária, tendo reforçado recentemente modelos de gestão centralistas e autoritários, negligenciando a iniciativa e vontade de participação de docentes e estudantes. 

As instituições do ensino superior devem ter uma verdadeira autonomia, reger-se por princípios de participação democrática, funcionar em rede com outras instituições nacionais e internacionais e apoiar o desenvolvimento social, económico, ambiental e cultural das regiões em que se localizam. Em paralelo, é fundamental criar condições para que mais cidadãs e cidadãos frequentem e concluam com sucesso estudos superiores, independentemente da sua localização, condição socioeconómica e etapa de vida. Aproveitar a difusão da língua portuguesa – hoje a 6ª mais falada no mundo – é um vetor estratégico para a internacionalização das instituições de ensino superior portuguesas e uma condição para a disseminação da própria língua.

A candidatura cidadã “LIVRE/Tempo de Avançar” defende: 

a) Promover a articulação entre instituições. Queremos apoiar a formação de consórcios e fomentar a colaboração entre Instituições de Ensino Superior (IES) com vista à otimização de recursos e processos de gestão e a providenciar formações diversas e multidisciplinares, com diferentes valências científicas e pedagógicas. Apoiar a criação de cursos e conteúdos avançados para as plataformas eletrónicas (e-learning e blended-learning) para incrementar o acesso livre à educação superior, promovendo a formação ao longo da vida. 

b) Democratizar a gestão das instituições do ensino superior. Pretendemos avaliar a experiência de governo resultante do atual regime jurídico das IES e reintroduzir um órgão académico representativo dos corpos das IES com funções deliberativas, recuperando a dinâmica de debate democrático e reflexão crítica no seio das instituições. Devem ser introduzidos mecanismos de promoção da diversidade social, política e cultural das personalidades externas que compõem o Conselho Geral. O princípio da paridade de género na composição de listas candidatas aos órgãos colegiais de governo deve ser adotado, de acordo com a lei geral (mínimo de 1/3 do género menos representado). O regime de autonomia na gestão de recursos previstos para as IES fundacionais deve ser efetivamente aplicado e alargado a todas as IES. 

c) Financiar as instituições do ensino superior, de forma estável e transparente. As IES devem ser dotadas de um financiamento público estável, num regime plurianual e contratualizado por objetivos. Queremos completar o financiamento público assente numa fórmula baseada em indicadores de estrutura e de desempenho, destinada a suportar as despesas de funcionamento e estrutura, com dotações atribuídas por concurso, destinado a implementar projetos e estratégias locais alinhadas com o perfil institucional e com as necessidades de desenvolvimento do país e da região. Defendemos ainda a abertura de linhas de financiamento para dinamizar o aumento da eficiência das IES, por exemplo, na formação pedagógica dos docentes, no reforço à transferência de conhecimento, no apoio à angariação de fundos europeus (por exemplo, o Horizonte 2020) ou de captação de financiamento privado. 

d) Reduzir o valor das propinas. O valor das propinas da formação inicial deve ser reduzido para valores não superiores ao salário mínimo nacional, com vista à progressiva gratuitidade deste nível de ensino. Defendemos a regulamentação do valor das propinas da formação pós-graduada, impondo tetos máximos e preparando um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus. 

e) Democratizar o acesso aos estudos superiores. Propomos a revisão dos mecanismos de atribuição de apoios sociais diretos e indiretos aos estudantes do ensino superior, eliminando os constrangimentos e as assimetrias das normas atuais. Os apoios aos estudantes devem ser atribuídos independentemente da situação de dívida do seu agregado familiar à segurança social ou à autoridade tributária. Defendemos a expansão do valor da bolsa mínima de estudo, ponderada a partir de indicadores de custo de vida ajustados localmente e a promoção da articulação entre IES e o poder local para promover o alojamento estudantil, no quadro de políticas de habitação jovem e revitalização dos centros urbanos. Torna-se, também, imperioso contrariar o abandono do ensino superior, alargando as políticas de monitorização e prevenção e estabelecendo programas de incentivo ao reingresso. 

Queremos expandir a produção de recursos educacionais em regime livre através de cursos e conteúdos online que suportem o acesso à educação mais avançada por parte da população portuguesa. Pretendemos estimular a diversificação dos mecanismos de acesso ao ensino superior e os programas de acompanhamento dos alunos com percursos formativos não tradicionais, com vista à promoção do seu sucesso académico e profissional. Promoveremos a verificação dos resultados de aprendizagem e o nível de retenção como elementos da medição do desempenho das IES. 

f) Internacionalizar as instituições do ensino superior. A formação avançada em português e inglês deve ser dinamizada, facilitando a atração de estudantes internacionais e promovendo o português como língua de ciência e cultura no  mundo. Pretendemos reforçar os programas de financiamento de períodos de mobilidade estudantil e docente no ensino superior, de duração variável, através de fontes de financiamento públicas e parcerias do Estado com o setor empresarial. Promoveremos a criação de parcerias institucionais, cursos articulados e o reconhecimento mútuo de currículos do ensino superior de países de língua oficial portuguesa. 

Garantir a dignidade do trabalho docente e científico 

Em Portugal, o crescimento do setor de I&D foi baseado em contratos de trabalho a termo, com a duração máxima de cinco anos, que não se traduzem na integração ou na progressão na carreira de investigação. Tem-se agravado também o abuso da figura do “bolseiro de investigação”, usado para contratar milhares de trabalhadoras e trabalhadores científicos ou técnicos, durante anos a fio, sem quaisquer direitos laborais ou proteção social. Estas práticas contrariam as recomendações da Carta Europeia do Investigador (Comissão Europeia, 2005). Carreiras de investigação inexistentes ou pouco atrativas resultam na “fuga de cérebros”. Por seu lado, esta precariedade, já comum entre o pessoal docente do ensino superior privado, tem vindo a caracterizar recentemente um número crescente de docentes do ensino superior público, dadas as restrições impostas pelo governo à abertura de lugares no quadro das instituições. 

As trabalhadoras e os trabalhadores científicos e o pessoal docente do ensino superior requerem condições de trabalho competitivas num mercado de trabalho que é global. Além disso, a integração, a estabilidade e a formação contínua destes profissionais são fundamentais para a coesão intergeracional, a renovação das instituições, assim como para assegurar a qualidade dos programas de formação e de investigação.

A candidatura cidadã “LIVRE/Tempo de Avançar” defende: 

a) Rever o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Defendemos a revisão do Estatuto do Bolseiro de Investigação, limitando a atribuição de bolsas a investigadores em formação que realizam estágios de iniciação científica ou a investigadores que se encontrem no período de formação curricular associado à obtenção de grau académico. 

b) Garantir contratos de trabalho a pessoas bolseiras e investigadoras. Propomos a celebração de contratos de trabalho (a termo certo, no âmbito de projetos isolados ou de projetos estratégicos de unidades de investigação; ou a termo incerto, no âmbito de carreira de investigação acedida por concurso) com todas as pessoas investigadoras e pessoal de apoio à investigação que se encontrem associadas a projetos de investigação há mais de dois anos e que não se encontrem em período de formação curricular. Desta maneira, as bolsas de pós-doutoramento, “cientista convidado” ou “gestão de ciência e tecnologia”, até agora atribuídas, serão substituídas por contratos de trabalho. 

c) Equiparar as carreiras de docência e investigação. O Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) deve ser revisto para que seja equiparado em nível de exigência, direitos e deveres ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e ao Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), de modo a que nenhuma das carreiras seja desvalorizada. A possibilidade de integração de ambas as carreiras num mesmo estatuto deve ser analisada, sendo que a revisão destes estatutos deverá incluir a possibilidade de mobilidade entre as carreiras de investigação e docente, dentro da mesma instituição ou entre instituições diferentes, permitindo uma melhor gestão dos recursos e necessidades das instituições. 

d) Abrir lugares no quadro das instituições públicas. Queremos desbloquear a abertura dos concursos de contratação de docentes, investigadores e técnicos, de modo a satisfazer as necessidades das instituições e restituir a qualidade do seu trabalho, cumprindo o preconizado nos estatutos em termos de estabilidade do corpo docente. Combater a prática recorrente de utilizar trabalhadoras e trabalhadores precários para responder a necessidades permanentes. 

e) Apoiar a formação pedagógica e a mobilidade dos docentes do ensino superior. Apoiaremos a criação de programas de formação pedagógica dos docentes em cooperação entre IES, com vista à melhoria da qualidade de ensino e à adoção de um ensino centrado no estudante e no desenvolvimento de competências. Promover a mobilidade de docentes entre IES portuguesas e em redes internacionais de IES. 

f) Assegurar a igualdade de direitos no ensino superior público, particular e cooperativo. Propomos o alargamento às instituições de ensino particular e cooperativo da adoção dos estatutos de carreira docente, garantir a democracia interna e a liberdade de ensino e investigação e reforçar as garantias de representação sindical nestas instituições.

"

Programas Eleitorais - Ensino Superior (4)

É a vez do Bloco de Esquerda.

"
Ensino Superior e Ciência

A democracia no acesso ao conhecimento continua a ser um desafio central por resolver. A expansão do ensino superior e a diversificação das áreas científicas foram objetivos políticos importantes nas últimas três décadas. Mas na questão do financiamento das instituições, da democracia no acesso ao ensino superior e da sua gestão, na distribuição geográfica, na consolidação de massa crítica e na renovação de um corpo de docentes e investigadores com direitos e com estabilidade, há lacunas e há retrocessos muito preocupantes. Corrigi-los é essencial para o país.

O financiamento da educação está hoje, em termos de valores absolutos, ao nível de 2004. O investimento na educação continua em Portugal abaixo da média europeia e da OCDE. No ensino superior, o investimento médio por aluno é de menos 30%. As instituições têm sido subfinanciadas e estão na maioria dos casos privadas de financiamento plurianual. As propinas, que foram sempre apresentadas como não se destinando a financiar despesas correntes, ganham peso no orçamento das instituições de Ensino Superior: rondam os 40%, em média, e nalguma instituições ultrapassam os 50% do seu orçamento. A lógica de que as instituições devem “ir ao mercado” para se financiar, disputando entre si financiamento competitivo, tem contribuindo para uma dualização crescente das instituições e para uma desresponsabilização pública pelo seu funcionamento.

O modelo de governo instituído pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) eliminou os espaços de exercício da democracia e da participação. Limitando a participação dos estudantes e não docentes, e inclusive dos docentes, o RJIES introduziu uma lógica mercantil no funcionamento do sistema, patente na entrada para os Conselhos Gerais dos representantes dos principais grupos económicos (enquanto representantes da “comunidade”). Além disso, o RJIES estabeleceu uma hierarquia inaceitável entre universidades do mesmo sistema, introduzindo incentivos financeiros em função das escolhas de modelo de gestão e condicionando, por essa via, a autonomia das instituições. O Bloco de Esquerda rejeita o modelo fundacional e defende a autonomia e democracia nas universidades.

Os estudantes portugueses contam-se entre os que mais pagam para estudar. Já em 2011, as famílias usavam 22% do seu rendimento para pagar os custos diretos de educação universitária. A maior parte do custo de um estudante do Ensino Superior é assim financiado pela família diretamente, ao contrário do que acontece por exemplo na Alemanha, em França, na Suécia ou na Letónia.

A instabilidade do corpo docente e dos investigadores tem sido crescente em Portugal. Estranguladas financeiramente, com regras que limitam a abertura de novas vagas nos quadros, muitas instituições recorrem ao trabalho não pago, ao trabalho precário e aos contratos a tempo parcial para preencherem necessidades permanentes (42% dos docentes do ensino superior são precários). No campo da ciência, o regime das bolsas de investigação perpetuou um modelo de desenvolvimento científico assente na precariedade dos seus agentes, que não beneficiam de segurança nem de proteção social nem de oportunidades de carreira. O próprio valor das bolsas está congelado há mais de uma década.

A política científica foi das que mais sofreu com o governo da direita. O corte abrupto nas bolsas de investigação (as bolsas de doutoramento foram reduzidas a metade) e o processo de avaliação dos centros de investigação - atabalhoado, opaco e profundamente contestado - traduziram-se numa rutura de linhas de investigação e no encerramento de instituições científicas insubstituíveis. A retórica da “excelência” foi pretexto para o recuo a visões unidimensionais da pratica científica, para o corte no financiamento e para o desaparecimento competitivo de vastas áreas do conhecimento.

Caminhos

- Financiamento adequado e plurianual das instituições de ensino superior, contratualizado para cobrir despesas de funcionamento e programas de investimento. O Bloco opõe-se à existência de propinas como método de financiamento do Ensino Superior.

- Revisão do modelo de gestão das universidade e politécnicos, recuperando a paridade entre estudantes e professores na composição dos órgãos, repondo a participação do pessoal não docente, pela sua integração obrigatória nos Conselhos Gerais, consagrando a existência de um Senado em cada instituição, garantindo que a eleição do reitor passe a ser feita por um colégio eleitoral alargado e representativo e instituindo a paridade de género nas listas para os órgãos de gestão.

- Revisão do regulamento de bolsas, de modo a alargar o universo de beneficiários da ação social escolar direta, reformulando-se a fórmula de cálculo e definindo um calendário certo e regular para a transferência das bolsas . Além disso, o Bloco propõe a isenção imediata de propinas para os estudantes bolseiros, para os desempregados e para os estudantes cujo rendimento seja inferior ao salário mínimo nacional, e o alargamento da rede de residências universitárias e o reconhecimento dos direitos dos estudantes-trabalhadores.

- A estabilização e renovação do corpo docente do Ensino Superior, aplicando-se a Diretiva 1999/70/CE, relativa à efetivação dos contratos de trabalho a termo, abrindo novos concursos que permitam renovar o corpo docente das instituições e evitar a emigração de muitos dos quadros mais qualificados, que não encontram oportunidade de carreira em Portugal.

- O investimento em ciência e investigação deve atingir 3% do PIB, tal como definido em compromissos europeus. O financiamento da ciência deve não apenas ser retomado, sob um processo de avaliação de unidades que seja transparente e claro nos critérios e nas regras, com painéis de avaliação sólidos, participação e autorregulação dos cientistas, considerando investigação fundamental e compromisso social.

- Novo estatuto do investigador científico, com contrato de trabalho e proteção social, em lugar de um sistema assente em bolsas de investigação para situações que extravasam a condição e os momentos de formação, e que atualize os atuais valores das bolsas, congelados há quase década e meia. O recrutamento de novos cientistas para o sistema de ensino superior e investigação, pela abertura de vagas na carreira de investigação e por contratos de Investigação para projetos de médio e longo termo, é condição imprescindível de um compromisso sério com a ciência.
"

Programas Eleitorais - Ensino Superior (3)

A CDU - Coligação Democrática Unitária, apresenta a particularidade de apresentar nas suas páginas o programa eleitoral do Partido Comunista Português e o manifesto eleitoral do Partido Ecologista os Verdes.

PCP

O Ensino Superior não é um luxo, é um direito.

Os interesses do grande capital e da integração europeia têm determinado a política de direita também no, desvirtuar do sistema público de Ensino Superior com um pesado preço na sua qualidade, na sua produção científica, na modernização dos sectores de produção e consequentemente, na criação de riqueza e na qualidade de vida do povo português. 

Um caminho que conduzirá a um ensino superior a dois tempos com o regresso do ensino superior e do ensino médio modelo que vai ao encontro das imposições europeias. 

Há quinze anos era assinado o acordo de harmonização e compatibilidade dos currículos dos diversos sistemas de ensino superior europeus que ficou conhecido como a “Declaração de Bolonha”. Um processo que, como o PCP alertou, nada tinha a ver com a proclamada intenção de melhor adequar os paradigmas de ensino e avaliação, traduzindo-se numa escalada das certificações acompanhada por uma real diminuição das competências. 

Em simultâneo verificam-se reduções sucessivas nos financiamentos, congelamento dos salários e das carreiras docentes, a precarização de uma percentagem significativa de professores, a sistemática não contratação de novos docentes e o bloqueio à sua progressão remuneratória, a par da degradação das condições de funcionamento das escolas. 

Na área da investigação científica, em vez da sua promoção, prossegue a extinção do financiamento plurianual das unidades de investigação da FCT e a sua substituição por um modelo de financiamento por projecto «competitivo», a drástica diminuição das condições e montantes de financiamento dos projectos de investigação, a redução do número de bolsas de pós-graduação atribuídas anualmente, e a recente farsa do processo de avaliação das unidades de investigação. 

Investir no Ensino Superior Público, condição de progresso e desenvolvimento

- Assegurar o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público, sem prejuízo das diferentes missões do Universitário e Politécnico, um sistema único, com soluções organizativas diferenciadas e âmbitos de intervenção pedagógica diversos;

- Estabelecer um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Publico que eleve o financiamento público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento; ~

A segmentação do Ensino Superior em ciclos, com elevados custos de propinas em cada ciclo torna o acesso ao conhecimento e à formação profissional de nível superior ainda mais um privilégio das famílias de elevados rendimentos e contribui para a reprodução das classes do sistema capitalista pondo em causa o principio constitucional da igualdade de oportunidades. 

- Reforçar a Acção Social Escolar directa, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da acção social indirecta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento, transportes e apoio médico de qualidade e a preços acessíveis;

- Promover um debate nacional e na academia sobre a distribuição geográfica das instituições de Ensino Superior público, com ofertas formativas diversificadas, privilegiando uma efectiva rede pública, assegurando que nenhuma instituição pública seja encerrada, salvaguardando a coesão territorial nacional; 

- Revogar o Regime Jurídico das instituições do Ensino Superior e garantia de um quadro legal que valorize o papel do Ensino Superior Público no desenvolvimento económico, social e territorial;

- Anular o anterior processo de avaliação e reavaliação dos centros e unidades de investigação;

- Valorizar as carreiras docentes do ensino superior e criação de uma efectiva carreira de investigador transformando as sucessivas bolsas pós-doc em contratos a tempo indeterminado; 

- Aumentar significativamente os Programas doutorais e as bolsas de doutoramento;

- Reforçar a rede de centros de investigação criando assim as condições para a plena integração dos institutos politécnicos no sistema científico e tecnológico nacional; 

- Prorrogar o período transitório para os docentes, que não tiveram as condições, nomeadamente a isenção de serviço lectivo e o não pagamento de propinas, concluírem o doutoramento; 

- Garantir a salvaguarda de todos os postos de trabalho do pessoal docente, investigadores e pessoal não docente, independentemente da natureza do vínculo laboral. 

O imperativo da luta pela construção de uma Escola Pública, gratuita, de qualidade e para todos, ao serviço dos portugueses e do País, está nas mãos do povo, dos trabalhadores do sector educativo, dos estudantes, contribuindo com a sua participação nesta luta decisiva para o desenvolvimento integrado de Portugal.

PEV

No Ensino Superior os ataques verificam-se ao nível do seu sub-financiamento que, aliado ao aumento das propinas e redução dos apoios sociais, tem levado ao abandono de muitos estudantes, por falta de condições económicas para suportar os seus custos. É cada vez mais um Ensino Superior só acessível a alguns.

Também o Sistema Nacional de Tecnologia e Ciência tem vindo a ver a sua componente pública cada vez mais enfraquecida, por via da desresponsabilização do Estado perante este seu papel essencial. Os cortes orçamentais têm provocado problemas estruturais às Universidades, Politécnicos e Laboratórios que produzem ciência, pela via da investigação e desenvolvimento.

- Um ensino superior que permita a frequência das mais amplas camadas da população, bem como o reforço significativo das verbas do OE para o ensino superior.

- Mais financiamento para o Sistema Científico Nacional bem como a transparência na atribuição de verbas.

- A contratação de novos quadros superiores, investigadores e técnicos para o trabalho no sector público de I&D e para as áreas de investigação e ciência.

Programas Eleitorais - Ensino Superior (2)

Agora a vez do programa do Partido Socialista.

"
Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior

Um dos principais objetivos de Portugal para 2020 deve ser o de atingir 40% de diplomados de ensino superior na faixa etária 30-34. Em 2013, eram ainda 29%, enquanto a média europeia atingia os 37%. Esse grande desígnio nacional deve ser acompanhado por políticas de estímulo ao emprego jovem, de atração de recursos humanos qualificados e de dinamização de comunidades de inovação, com o envolvimento ativo de instituições de ensino superior, empregadores e atores sociais e económicos.

A progressiva democratização do Ensino Superior construída nas últimas décadas foi conseguida, apesar da escassez de recursos em muitos períodos, com o trabalho persistente, sério e exigente de muitos. Este tipo de cultura de trabalho é a base de desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento e tem de ser valorizada e fomentada. A modernização sistemática do Ensino Superior português passa necessariamente:

- Pela persistência das políticas públicas apostadas na qualificação superior de ativos, incluindo os recursos para o desenvolvimento do Ensino Superior num contexto de exigente consolidação orçamental, assim como o reforço de fundos estruturais para sustentação dos instrumentos de Ação Social escolar no ensino superior;

- Pela ação metódica de avaliação e acreditação independente de instituições e ciclos de estudo, tendo por base critérios de referência internacional cuja adoção permita a desburocratização dos procedimentos;

- Pela aposta na internacionalização, quer no sentido do estabelecimento de parcerias estratégicas de colaboração com instituições estrangeiras, quer no sentido da atração de estudantes e investigadores estrangeiros;

- Pelo reforço contínuo da abertura a sociedade civil e aos mercados de trabalho, consagrando práticas sistemáticas de relacionamento interinstitucional, incluindo estágios de trabalho, flexibilização de horários e curricula, modernização pedagógica, assim como o estabelecimento de consórcios e a optimização contínua dos processos de governo das instituições públicas. Deve, neste sentido, ser promovido o aumento da participação e da responsabilidade de membros externos às instituições nos seus órgãos de governo;

- Pelo estímulo à adoção de sistemas de gestão flexível pelas instituições, com promoção de valorização das boas práticas. 

A consolidação do ensino superior como motor de progresso futuro depende ainda de políticas públicas estáveis, consensualizadas e focadas no desenvolvimento científico do Pais e na sua crescente abertura e relevância internacional, assim como na garantia da autonomia das instituições científicas e de ensino superior. Requer a modernização contínua e sistemática das aprendizagens dos estudantes, a disponibilidade das universidades e politécnicos para proceder a reestruturação das respetivas redes e da oferta formativa à escala nacional e regional, promovendo a qualidade e tornando ainda mais eficiente o uso dos recursos públicos. 

A consolidação do ensino superior exige ainda uma total articulação entre as políticas de desenvolvimento dos sistemas científico e de ensino superior, devendo as instituições ser dotadas de condições materiais e de governação para o efeito, com o consequente aumento do nível de responsabilização e exigência.

Para concretizar estes objetivos um governo do PS desenvolverá as seguintes medidas fundamentais.

Alargar e democratizar o acesso ao ensino superior

O PS irá avaliar o regime de acesso ao ensino superior e promover um debate público, visando a sua modernização e adequação aos novos contextos, nomeadamente tendo como objetivo:

- Alargar a base de recrutamento dos candidatos ao ensino superior e a qualificação dos portugueses, estimulando a aprendizagem ao longo da vida e valorizando um quadro diversificado de instituições universitárias e politécnicas, tendo em conta as grandes alterações na oferta formativa que estão a acontecer à escala global;

- Rever o regime de atribuição de bolsas, tendo em vista o cumprimento do objetivo europeu de aumentar o numero de estudantes do ensino superior e a democratização do acesso e garantindo a possibilidade de pagamento faseado de propinas;

- Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes deslocados que associe Estado, universidades e municípios;

- Reestruturar e desburocratizar o sistema de ação social escolar, de modo a conseguir ganhos de eficiência e responder melhor às necessidades dos estudantes carenciados nos diferentes ciclos de ensino;

- Estimular o ensino à distância nas instituições de ensino superior, de forma a que este possa representar um modelo alternativo e efetivo, nomeadamente face aos objetivos de qualificação superior de ativos.

Reativar um pacto de confiança no ensino superior

Reativar um pacto de confiança no ensino superior, incluindo uma prática de financiamento aliada a contratos a estabelecer em função de projetos institucionais e estimulando a cooperação interinstitucional. Este pacto tem como objetivos:

- Estimular um quadro de financiamento estável a longo prazo, com base em objetivos e com definição plurianual, envolvendo financiamentos-base, projetos de modernização pedagógica, projetos de reforço de equipamentos e infraestrutura.

- Assegurar uma avaliação adequada do regime juridico das instituições de ensino superior, reforçando a autonomia das instituições e o regime fundacional e garantindo a sua diversificação institucional;

- Estimular uma melhor integração entre ensino e investigação;

- Incentivar o processo de contínuo melhoramento da rede pública de estabelecimentos e programas, através de processos de reforço, cooperação ou associação entre instituições, e tendo em conta critérios de cobertura territorial, procura social, especialização e internacionalização.

- Aproveitar e desenvolver a diversidade do ensino superior, universitário e politécnico, promovendo um quadro diferenciado de instituições que estimule a qualificação de todos os portugueses e favoreça formas de colaboração e de partilha de recursos entre instituições sempre que adequado;

- Garantir um quadro de longo prazo para reforçar a autonomia das instituições, nomeadamente a administrativa e financeira, o reforço e estímulo à adoção do regime fundacional pelas instituições de ensino superior públicas, o estabelecimento de consórcios e a otimização contínua do sistema de governo das instituições públicas, consagrando a responsabilidade de membros externos as instituições nos seus órgãos de governo;

- Promover uma melhor integração entre as instituições de ensino superior e as políticas de desenvolvimento regional. 

Criar condições para a renovação de docentes e especialistas nas instituições de Ensino Superior

O PS defende o lançamento de um novo programa de apoio a atração e renovação contínua de docentes e de especialistas para as instituições de ensino superior, que estimule mecanismos de recrutamento mais competitivo, de promoção e qualificação interna e de joint appointments com custos partilhados. Este programa deve estar articulado com as medidas de promoção do emprego científico não precário e beneficiar da introdução de mecanismos de contratações compensadas pela reforma parcial de docentes do quadro. Este programa terá como principais objetivos:

- Mais emprego qualificado com um incentivo claro ao rejuvenescimento e renovação das instituições de ensino superior;

- Maior capacidade de transferência de conhecimento, com impacto social e económico;

- Aumentar a mobilidade de docentes do ensino superior;

- Avaliar o desenvolvimento das carreiras nas instituições de ensino superior aos objetivos de reforçar a interação entre o ensino e a investigação e a ligação ao tecido económico e social. 

Melhoria dos níveis de sucesso educativo no ensino superior

- Criar um programa de apoio à modernização pedagógica, através de concurso para projetos de base competitiva, garantindo a implementação sistemática de práticas pedagógicas verdadeiramente centradas no estudante e estimulando a sua autonomia;

- Aprofundar e especializar a formação pedagógica dos docentes do ensino superior, garantindo a formalização do trabalho sistemático de estimulando projetos de modernização pedagógica em todas as áreas do conhecimento e a cooperação entre instituições;

- Incentivar programas com elevada flexibilidade curricular e segundo as melhores práticas internacionais (designadamente com adoção de major/minor) com o objetivo de estimular a adequação das formações aos desafios que emergem. 

Reforçar os instrumentos de internacionalização das instituições de ensino superior

O PS defende o reforço dos instrumentos de internacionalização do conhecimento, em particular parcerias internacionais, acompanhados de mecanismos transparentes de avaliação dos resultados e dos seus impactos. Esta medida deve:

- Inclui instrumentos de apoio à dinamização de parcerias para acesso aos programas de financiamento de mobilidade (Erasmus+ e outros), assim como iniciativas para a criação de circulação entre estudantes do ensino superior de língua portuguesa;

- Estimular o reforço de parcerias internacionais, mas também a criação de instrumentos de acesso a plataformas de financiamento da mobilidade;

- Desenvolver um programa específico de apoio a criação e desenvolvimento de redes temáticas entre instituições universitárias com parceiros internacionais;

- Reforçar o apoio à divulgação internacional das instituições de ensino superior, promovendo Portugal como destino de formação superior graduada e pós-graduada, no espaço da língua portuguesa e em outros idiomas. 

Criar programas de apoio a estágios curriculares para estudantes do ensino superior, com coresponsabilização institucional na empregabilidade sustentável e duradoura dos mais jovens

- Apoiar a institucionalização e sistematização de estágios curriculares e extracurriculares e a flexibilização de horários e curricula em todos os anos de todos os programas de ensino superior, licenciatura e mestrado, tendo por objetivo garantir uma maior expectativa de emprego para os jovens; 

- Associar os estágios curriculares a mecanismos de apoio à empregabilidade dos licenciados e graduados;

- Incentivar a colaboração entre universidades, institutos politécnicos e empresas e outros empregadores, de modo a aprofundar a ligação territorial das instituições do ensino superior e a facilitar a transição entre a academia e a inserção profissional.

"