Esta é uma crónica do que aconteceu e não devia ter acontecido. Em fragmentos. Tendo por referência uma linha de tempo traçada a partir da documentação pública. Para memória. Para as memórias. Para quem quiser ter memória.
22/12/2023. É publicado o aviso para apresentação de candidaturas de Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico.
Uma primeira nota sobre o tempo. Sobre tempos. Tempo de candidatura, entre este dia vinte e dois de dezembro e o dia dezasseis de fevereiro. Em forma de letra no aviso. No papel. Mas só mesmo no papel. E porquê? Porque não está ainda disponível a plataforma de candidatura. Porque não está ainda disponível o guião de candidatura. Porque... Encolhendo o tempo. Encolhendo o tempo efetivo de candidatura. Estranho, não é? Também o tempo de publicação é estranho. Em vésperas de Natal, altura em que muitas instituições científicas têm uma atividade reduzida, senão nula. Encolhendo duplamente o tempo. Mas porquê, então? Qual a urgência? Não descortino muitas explicações plausíveis. Só uma, mesmo. Era preciso que o concurso "abrisse" em 2023, ainda que só entreaberto, ou até fechado. Era preciso proclamar a sua abertura. Era preciso colocar um visto num quadro de medidas políticas do ano que acabava. Cumprir metas. Cumprir calendário. Não cumprindo. Tempo real e ficcional. Tempo real e político. Da política como ficção. Da realidade fabricada. Para quem acreditar. No fundo, até parece não importar. Não despertou grande reação. Há fundos no horizonte.
Uma segunda nota sobre os temas. Este costuma ser o principal concurso nacional de financiamento aberto a projetos em todos os domínios científicos. Mas desta vez são todos, todos?
No texto que importa ler, são todos, desde que. São "(...) todos, desde que alinhados com as Estratégias de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3), que se proponham estimular uma economia de elevado valor acrescentado, bem como a excelência, a cooperação e a internacionalização, visando processos de inovação com finalidade de mercado e o aumento da criação de conhecimento para resposta a desafios empresariais e societais". É preciso fôlego para ler a frase. E estômago para a digerir. Questões de alinhamentos, propósitos e finalidades. Economia. Valor acrescentado. Mercado. Desafios empresariais e societais.
Então os desalinhados ficam excluídos? Não! Também lá estão. Importa continuar a ler. Os alinhados beneficiarão de apoio através do FEDER. E os desalinhados de apoio de fundos nacionais inscritos no orçamento da FCT. Menos mal, que não ficam de fora. Mas mais complicado.
Um concurso com financiamento através do COMPETE, PR Norte, PR Centro, PR Lisboa, PR Alentejo, PR Algarve, FCT. Cada um com a sua própria dotação inicial. Cada um, exceto a FCT, com estratégias próprias de especialização, a que chamam inteligente. Cada um com literatura associada para investigador decifrar no tempo que escorre.
Uma terceira nota sobre fundamentos. Investigação. Investigação que se aplica. Investigação que se aplicará. Investigação que poderá vir a ser aplicada. Investigação que não se sabe se ou quando se aplicará. Futuros.
Nos termos do aviso, só "são elegíveis a financiamento FEDER as operações que apoiam projetos de investigação aplicada e inovação (...); de modo auxiliar e acessório, devidamente justificado, podem ser incluídas atividades de investigação a montante quando indispensáveis para a prossecução do projeto de modo integrado, não podendo ultrapassar 10% do investimento elegível". A que se segue uma outra alínea, dispondo que os projetos que não satisfaçam esta condição "serão passíveis de apoio ao abrigo do Regulamento de Projetos FCT.".
Venha de lá a calculadora. Para dissecar o projeto a bisturi. Pesar percentagem de investigação disto ou daquilo. Menos do que dez, mais do que dez. Seria normal que, num concurso desta natureza, fosse grande a porção de projetos com muito significativa de "investigação fundamental". O que, afinal tiraria todo o financiamento correspondente para a FCT. E retiraria execução aos outros fundos. Antevejo divisões imaginativas e percentagens criativas. Terei mais hipótese de financiamento por aqui ou por ali? Como será a concorrência? Antevejo avaliação e enquadramento à medida. Ainda há fundos desse lado? Seria melhor considerar esta como não fundamental? Antevejo dores de cabeça.
Teria que ser assim? Certamente que não. Seria possível ter um concurso financiado exclusivamente através do orçamento da FCT. Como habitual. Não sei é se tal tinha sido previsto, ou sequer equacionado. Não sei se tal constava do orçamento da FCT para 2023. Não sei se isto é apenas de um estratagema para mobilizar fundos de diferentes sacos. Para aumentar taxas de execução. Para maximizar o uso de fundos europeus. Para minimizar o uso de fundos nacionais. Para rapar fundos. Como medida de simplificação administrativa não foi, com toda a certeza. Como medida de agilização de processos, também não.
05/01/2024. Duas semanas após a abertura.
Republicação do aviso de abertura. Já? Quinze dias depois da publicação original do aviso de abertura do concurso que, materialmente, continua por abrir? Pois é verdade. Para efetuar um "Ajustamento da redação do ponto “Consequências do incumprimento dos indicadores”" . Ficamos informados.
08/01/2024. Dezassete dias após a publicação do aviso.
Data que consta das Orientações sobre o funcionamento do Balcão dos Fundos, Utilizadores, Perfis e Unidades Organizacionais. Entidades beneficiárias. Super-utilizadores. Utilizadores internos. Perfis. Convites. Registos certos. Registos duplos. Registos incorretos. Registos impossíveis. A multiplicar por centenas. A multiplicar por milhares.
26/01/2024. Vinte dias para o prazo limite para apresentação de candidaturas.
Segunda republicação do aviso de abertura. Mais de um mês depois do primeiro aviso. Vinte e um dias depois da primeira republicação. A vinte dias do prazo limite para apresentação de candidaturas. Alterando desde logo o período de candidaturas. Dilatando o prazo. Data limite a 21 de março. Um adiamento não só previsível, como exigível, considerando todos os problemas existentes e que vinham sendo relatos. Plataforma. Balcão dos fundos ,m fundo. Falta de adaptação à natureza do concurso. Remendos. Dúvidas pertinentes por esclarecer.
Talvez por isso as alterações desta republicação são mais abrangentes, incidindo também sobre os pontos Legislação nacional, Condições específicas ou normas técnicas a observar pelas operações e pelos beneficiários – alíneas p), s), t), v) e w), Consequências do incumprimento dos indicadores, Legislação e regulamentação aplicáveis e Anexo A – 4. Regras e condições de elegibilidade das despesas.
É exemplo a remoção das restrições que afastavam investigadores com processos anteriormente aprovados em "concursos da Fundação La Caixa com cofinanciamento e/ou patrocínio da FCT", de 2022 ou 2023. Limitações com efeitos retroativos. Duvidosas, à partida e à chegada. Lançando dúvidas sobre o efeito de outros concursos em curso. Envolvendo um financiador e financiamento privado. Agora eliminadas. Deve ter dado origem a conversas interessantes! E ainda uma nova versão das consequências de incumprimento. Outra do próprio quadro legal e regulamentar aplicável (!). Mais uma sobre a elegibilidade das despesas. Não é voltar ao início, mas quase! Revelador do processo em curso.
22/02/2024. Um mês para o final do prazo.
Um documento com Questões Frequentes. Procurando responder às dúvidas que assolam mentes e entopem serviços e canais de atendimento. Vinte e duas páginas. Cento e sete questões. Um sinal sobre um aviso, já com duas republicações, e margem extensas para dúvidas. De leitura obrigatória. Com interpretações diferentes. Suscitando dúvidas entre o texto do aviso e o texto das respostas. Quando as questões frequentes se parecem substituir às normas.
12/03/2024. Nove dias para o final do prazo.
Terceira republicação do aviso de abertura! Com "Introdução do Organismo Intermédio e ajustamento na redação do Anexo A – 1. Documentos necessários para apresentar uma candidatura, no que se refere às condições da Minuta do Contrato de Consórcio". Ainda a alterar a lista de documentos exigidos. Sob pressão da comunidade. Passando a minuta de contrato de consórcio em projetos conjuntos, a ser facultativa, em lugar de obrigatória, ainda que "sem prejuízo do previsto na alínea n) das Condições específicas ou normas técnicas a observar pelas operações e pelos beneficiários". Em regulamentês profundo.
15/03/2024. Seis dias para o fim.
Sai uma versão modificada do documento com questões frequentes. Desta vez com novos elementos sobre sobre os indicadores a usar para os projetos! Indicadores como empregos criados (em projetos desta natureza...), número de organizações de investigação que participam (já inserido em campos da candidatura...), patentes e publicações. Procurando clarificar como se determinam. No início do fim. Serão reais? E se a candidatura já tiver sido submetida?
21/03/2024. Fim do período de submissão de candidaturas.
A lista final de documentos do concurso, na página respetiva do sítio da FCT, é a seguinte:
- Aviso de Abertura do Concurso - republicação 12/03/2024
- Aviso de Abertura do Concurso - republicação 26/01/2024
- Aviso de Abertura do Concurso - republicação 05/01/2024
- Aviso de Abertura do Concurso
- Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD)
- Regulamento de Projetos Financiados Exclusivamente por Fundos Nacionais da FCT
- Guia - Equivalente a Tempo Integral (ETI)
- Documento Metodológico OCS
- Timeline
- Validação Enquadramento ENESII
- Orientações sobre o funcionamento do Balcão dos Fundos, Utilizadores, Perfis e Unidades Organizacionais
- Apresentação da sessão de esclarecimento
- Guião de Candidatura
- Guide for Peer Reviewers
- FAQ
- FAQ - atualizadas as 15/03/2024.
Post-mortem. Um processo que começou mal. E que decorreu mal. E que não se sabe como acabará. Agora com a verificação de elegibilidade das propostas. Eventualmente com reafetação de propostas entre programas de financiamento, à medida das medidas de investigação fundamental, ou da adequação inteligente que tiver sido efetuada, com mais ou menos criatividade. Só depois a avaliação, a lista de resultados, os eventuais recursos, a lista final e a concessão de financiamento. Episódios de uma temporada.
Duvido que se avalie o que correu mal, porque correu mal, e os custos de tudo isto. Duvido que se queira. Ainda que fosse no mesmo ciclo político. Menos ainda na conjuntura atual. Um caso sem lições para o futuro. Um caso com custos elevados.
Custos em tempo, de cada um, não renovável, irrecuperável. Difícil de quantificar. Mas imaginemos que foi desperdiçada uma manhã em cada candidatura submetida, devido ao relatado e mais. Não me parece exagerado, entre as tentativas de decifrar as instruções do concurso, problemas de registo, problemas com a plataforma, dúvidas e incertezas, informações contraditórias, começar e recomeçar. Não estou sequer a contabilizar os gabinetes de apoio das instituições de investigação, das várias entidades envolvidas na gestão dos fundos, e dos apoios informáticos. Nem as candidaturas que ficaram pelo caminho. Ainda não sabemos quantas candidaturas foram submetidas, o que não deixa de ser estranho. Mas admitamos que foi apresentado o mesmo número que no concurso anterior, ou seja, 2695. Meio dia de trabalho por cada uma corresponde a 1347 dias de trabalho perdidos. Concentrando este tempo numa pessoa são, a 220 dias de trabalho por ano, são mais de 6 anos perdidos!
Este, ou qualquer outro número que se apurasse num exercício de avalição de políticas públicas, seria o custo direto. A que se soma o custo de oportunidade. Com o que deixou de poder ser feito. Com o que deixou de poder ser pensado. Com o que passou a ser feito sobre pressão acrescido. Agravado pelo desgaste e pela sensação da falta de razoabilidade e de sentido em tanto disto.
A abordagem desastrosa e desastrada não se resolve, simplesmente, com uma reorganização da FCT, como a que pontuou os recentes programas eleitorais dos principais partidos. Simplesmente, ainda que nem esteja seja simples. A questão está a um nível superior. Em decisões sobre fundos e financiamentos. Objetivos e critérios. Na opção entre investigação com qualidade de investigação de nível internacional ou uma investigação regionalizada. Em decisões sobre os tempos necessários para preparar os processos. Em fazer de conta que se abriu um concurso ou abri-lo de facto. Em decisões sobre os recursos necessários. Em compreender a realidade.
Imagino. Um pouco mais. Um concurso anual. Com uma orientação estratégica e uma calendarização estável. Com planeamento da execução dos fundos disponíveis. Com regras e procedimentos conhecidos em tempo útil, bem antes de o mesmo abrir. Imagino. Quem em 2024 saberemos as regras dos concursos para 2025 e 2026. Possibilitando o planeamento da atividade de milhares de pessoas. Com plataformas de candidatura testadas, envolvendo a comunidade se necessário. Eliminando remendos e improvisos. Ganhando tempo.
Mensagens
