Governo alternativo

Thomas Hawk, Flickr

O Governo disse ao que vinha e o ministro da presidência reafirmou-o em conferência de imprensa. Um governo humilde e de diálogo. O ministro que é primeiro apresentou o programa de governo e anunciou uma redução de 1 500 milhões de euros em IRS. Em relação ao valor de 2023. Um facto indesmentível. Como se defendeu o governo quando confrontado com a responsabilidade material da redução, ou da maior parte dela. 

Tão indesmentível como a tentativa deliberada de colar toda esta redução à atuação do novo governo. Tão inequívoca como o facto de o orçamento em vigor, oriundo do anterior governo, ser responsável por cerca de 90% dessa redução. E isto apesar da tentativa de clarificação, em debate parlamentar, não de um mas de dois deputados da Iniciativa Liberal. Ou dos esclarecimentos solicitados por um jornal como o Expresso que, após noticiar a duplicação da redução de IRS, sentiu a necessidade de publicar uma nota tão forte como rara, sob o título "É mais do que um embuste, É enganar os portugueses". 

Voragem dos tempos. Em que um programa de governo é apresentado e debatido quase de imediato. Em que os debates são comentados e discutidos ao vivo, tentando descortinar intenções de segunda e terceira ordem. Em que falta tempo para análise e reflexão. Para fazer contas e cruzar dados. Em que a viva voz é sobrevalorizada como construtora de realidades. Tempos de vertigem.

Mas podia não ser assim.

Imaginemos um governo alternativo. Com um primeiro ministro que anunciava que, para além da redução de IRS de 1 300 milhões proposta pelo anterior governo, aprovada pela Assembleia da República, e com a qual concordava, estaria em condições de ir ainda mais além, já, no imediato. Atingindo os 1 500 milhões. Mesmo sem necessidade de um orçamento retificativo, que pode ou não vir a existir. E sem prejuízo de incluir reduções adicionais no orçamento para 2025.

Humildade e diálogo. Como prática. Se for essa a intenção. 

Por mim, desconfio de quem apregoa virtudes próprias.

Crónicas da (inefi)ciência

Esta é uma crónica do que aconteceu e não devia ter acontecido. Em fragmentos. Tendo por referência uma linha de tempo traçada a partir da documentação pública. Para memória. Para as memórias. Para quem quiser ter memória.

22/12/2023. É publicado o aviso para apresentação de candidaturas de Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico. 

Uma primeira nota sobre o tempo. Sobre tempos. Tempo de candidatura, entre este dia vinte e dois de dezembro e o dia dezasseis de fevereiro. Em forma de letra no aviso. No papel. Mas só mesmo no papel. E porquê? Porque não está ainda disponível a plataforma de candidatura. Porque não está ainda disponível o guião de candidatura. Porque... Encolhendo o tempo. Encolhendo o tempo efetivo de candidatura. Estranho, não é? Também o tempo de publicação é estranho. Em vésperas de Natal, altura em que muitas instituições científicas têm uma atividade reduzida, senão nula. Encolhendo duplamente o tempo. Mas porquê, então? Qual a urgência? Não descortino muitas explicações plausíveis. Só uma, mesmo. Era preciso que o concurso "abrisse" em 2023, ainda que só entreaberto, ou até fechado. Era preciso proclamar a sua abertura. Era preciso colocar um visto num quadro de medidas políticas do ano que acabava. Cumprir metas. Cumprir calendário. Não cumprindo. Tempo real e ficcional. Tempo real e político. Da política como ficção. Da realidade fabricada. Para quem acreditar. No fundo, até parece não importar. Não despertou grande reação. Há fundos no horizonte. 

Uma segunda nota sobre os temas. Este costuma ser o principal concurso nacional de financiamento aberto a projetos em todos os domínios científicos. Mas desta vez são todos, todos?  

No texto que importa ler, são todos, desde que. São "(...) todos, desde que alinhados com as Estratégias de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3), que se proponham estimular uma economia de elevado valor acrescentado, bem como a excelência, a cooperação e a internacionalização, visando processos de inovação com finalidade de mercado e o aumento da criação de conhecimento para resposta a desafios empresariais e societais". É preciso fôlego para ler a frase. E estômago para a digerir. Questões de alinhamentos, propósitos e finalidades. Economia. Valor acrescentado. Mercado. Desafios empresariais e societais. 

Então os desalinhados ficam excluídos? Não! Também lá estão. Importa continuar a ler. Os alinhados beneficiarão de apoio através do FEDER. E os desalinhados de apoio de fundos nacionais inscritos no orçamento da FCT. Menos mal, que não ficam de fora. Mas mais complicado. 

Um concurso com financiamento através do COMPETE, PR Norte, PR Centro, PR Lisboa, PR Alentejo, PR Algarve, FCT. Cada um com a sua própria dotação inicial. Cada um, exceto a FCT, com estratégias próprias de especialização, a que chamam inteligente. Cada um com literatura associada para investigador decifrar no tempo que escorre. 

Uma terceira nota sobre fundamentos. Investigação. Investigação que se aplica. Investigação que se aplicará. Investigação que poderá vir a ser aplicada. Investigação que não se sabe se ou quando se aplicará. Futuros.

Nos termos do aviso, só "são elegíveis a financiamento FEDER as operações que apoiam projetos de investigação aplicada e inovação (...); de modo auxiliar e acessório, devidamente justificado, podem ser incluídas atividades de investigação a montante quando indispensáveis para a prossecução do projeto de modo integrado, não podendo ultrapassar 10% do investimento elegível". A que se segue uma outra alínea, dispondo que os projetos que não satisfaçam esta condição "serão passíveis de apoio ao abrigo do Regulamento de Projetos FCT.". 

Venha de lá a calculadora. Para dissecar o projeto a bisturi. Pesar percentagem de investigação disto ou daquilo.  Menos do que dez, mais do que dez. Seria normal que, num concurso desta natureza, fosse grande a porção de projetos com muito significativa de "investigação fundamental". O que, afinal tiraria todo o financiamento correspondente para a FCT. E retiraria execução aos outros fundos. Antevejo divisões imaginativas e percentagens criativas. Terei mais hipótese de financiamento por aqui ou por ali? Como será a concorrência? Antevejo avaliação e enquadramento à medida. Ainda há fundos desse lado? Seria melhor considerar esta como não fundamental? Antevejo dores de cabeça.

Teria que ser assim? Certamente que não. Seria possível ter um concurso financiado exclusivamente através do orçamento da FCT. Como habitual. Não sei é se tal tinha sido previsto, ou sequer equacionado. Não sei se tal constava do orçamento da FCT para 2023. Não sei se isto é apenas de um estratagema para mobilizar fundos de diferentes sacos. Para aumentar taxas de execução. Para maximizar o uso de fundos europeus. Para minimizar o uso de fundos nacionais. Para rapar fundos. Como medida de simplificação administrativa não foi, com toda a certeza. Como medida de agilização de processos, também não.   

05/01/2024. Duas semanas após a abertura.

Republicação do aviso de abertura. Já? Quinze dias depois da publicação original do aviso de abertura do concurso que, materialmente, continua por abrir? Pois é verdade. Para efetuar um "Ajustamento da redação do ponto “Consequências do incumprimento dos indicadores”" . Ficamos informados.

08/01/2024. Dezassete dias após a publicação do aviso.

Data que consta das Orientações sobre o funcionamento do Balcão dos Fundos, Utilizadores, Perfis e Unidades Organizacionais. Entidades beneficiárias. Super-utilizadores. Utilizadores internos. Perfis. Convites. Registos certos. Registos duplos. Registos incorretos. Registos impossíveis. A multiplicar por centenas. A multiplicar por milhares.

26/01/2024. Vinte dias para o prazo limite para apresentação de candidaturas.

Segunda republicação do aviso de abertura. Mais de um mês depois do primeiro aviso. Vinte e um dias depois da primeira republicação. A vinte dias do prazo limite para apresentação de candidaturas. Alterando desde logo o período de candidaturas. Dilatando o prazo. Data limite a 21 de março. Um adiamento não só previsível, como exigível, considerando todos os problemas existentes e que vinham sendo relatos. Plataforma. Balcão dos fundos ,m fundo. Falta de adaptação à natureza do concurso. Remendos. Dúvidas pertinentes por esclarecer.

Talvez por isso as alterações desta republicação são mais abrangentes, incidindo também sobre os pontos Legislação nacional, Condições específicas ou normas técnicas a observar pelas operações e pelos beneficiários – alíneas p), s), t), v) e w), Consequências do incumprimento dos indicadores, Legislação e regulamentação aplicáveis e Anexo A – 4. Regras e condições de elegibilidade das despesas. 

É exemplo a remoção das restrições que afastavam investigadores com processos anteriormente aprovados em "concursos da Fundação La Caixa com cofinanciamento e/ou patrocínio da FCT", de 2022 ou 2023. Limitações com efeitos retroativos. Duvidosas, à partida e à chegada. Lançando dúvidas sobre o efeito de outros concursos em curso. Envolvendo um financiador e financiamento privado. Agora eliminadas. Deve ter dado origem a conversas interessantes! E ainda uma nova versão das consequências de incumprimento. Outra do próprio quadro legal e regulamentar aplicável (!). Mais uma sobre a elegibilidade das despesas. Não é voltar ao início, mas quase! Revelador do processo em curso.

22/02/2024. Um mês para o final do prazo. 

Um documento com Questões Frequentes. Procurando responder às dúvidas que assolam mentes e entopem serviços e canais de atendimento. Vinte e duas páginas. Cento e sete questões. Um sinal sobre um aviso, já com duas republicações, e margem extensas para dúvidas. De leitura obrigatória. Com interpretações diferentes. Suscitando dúvidas entre o texto do aviso e o texto das respostas. Quando as questões frequentes se parecem substituir às normas.

12/03/2024. Nove dias para o final do prazo.

Terceira republicação do aviso de abertura! Com "Introdução do Organismo Intermédio e ajustamento na redação do Anexo A – 1. Documentos necessários para apresentar uma candidatura, no que se refere às condições da Minuta do Contrato de Consórcio". Ainda a alterar a lista de documentos exigidos. Sob pressão da comunidade. Passando a minuta de contrato de consórcio em projetos conjuntos, a ser facultativa, em lugar de obrigatória, ainda que "sem prejuízo do previsto na alínea n) das Condições específicas ou normas técnicas a observar pelas operações e pelos beneficiários". Em regulamentês profundo. 

15/03/2024. Seis dias para o fim. 

Sai uma versão modificada do documento com questões frequentes. Desta vez com novos elementos sobre sobre os indicadores a usar para os projetos! Indicadores como empregos criados (em projetos desta natureza...), número de organizações de investigação que participam (já inserido em campos da candidatura...), patentes e publicações. Procurando clarificar como se determinam. No início do fim. Serão reais? E se a candidatura já tiver sido submetida? 

21/03/2024. Fim do período de submissão de candidaturas. 

A lista final de documentos do concurso, na página respetiva do sítio da FCT, é a seguinte: 

• Aviso de Abertura do Concurso - republicação 12/03/2024
• Aviso de Abertura do Concurso - republicação 26/01/2024
• Aviso de Abertura do Concurso - republicação 05/01/2024
• Aviso de Abertura do Concurso
• Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD)
• Regulamento de Projetos Financiados Exclusivamente por Fundos Nacionais da FCT
• Guia - Equivalente a Tempo Integral (ETI)
• Documento Metodológico OCS
• Timeline
• Validação Enquadramento ENESII
• Orientações sobre o funcionamento do Balcão dos Fundos, Utilizadores, Perfis e Unidades Organizacionais
• Apresentação da sessão de esclarecimento
• Guião de Candidatura
• Guide for Peer Reviewers
• FAQ
• FAQ - atualizadas as 15/03/2024.

Post-mortem. Um processo que começou mal. E que decorreu mal. E que não se sabe como acabará. Agora com a verificação de elegibilidade das propostas. Eventualmente com reafetação de propostas entre programas de financiamento, à medida das medidas de investigação fundamental, ou da adequação inteligente que tiver sido efetuada, com mais ou menos criatividade. Só depois a avaliação, a lista de resultados, os eventuais recursos, a lista final e a concessão de financiamento. Episódios de uma temporada.

Duvido que se avalie o que correu mal, porque correu mal, e os custos de tudo isto. Duvido que se queira. Ainda que fosse no mesmo ciclo político. Menos ainda na conjuntura atual. Um caso sem lições para o futuro. Um caso com custos elevados.

Custos em tempo, de cada um, não renovável, irrecuperável. Difícil de quantificar. Mas imaginemos que foi desperdiçada uma manhã em cada candidatura submetida, devido ao relatado e mais. Não me parece exagerado, entre as tentativas de decifrar as instruções do concurso, problemas de registo, problemas com a plataforma, dúvidas e incertezas, informações contraditórias, começar e recomeçar. Não estou sequer a contabilizar os gabinetes de apoio das instituições de investigação, das várias entidades envolvidas na gestão dos fundos, e dos apoios informáticos. Nem as candidaturas que ficaram pelo caminho. Ainda não sabemos quantas candidaturas foram submetidas, o que não deixa de ser estranho. Mas admitamos que foi apresentado o mesmo número que no concurso anterior, ou seja, 2695. Meio dia de trabalho por cada uma corresponde a 1347 dias de trabalho perdidos. Concentrando este tempo numa pessoa são, a 220 dias de trabalho por ano, são mais de 6 anos perdidos! 

Este, ou qualquer outro número que se apurasse num exercício de avalição de políticas públicas, seria o custo direto. A que se soma o custo de oportunidade. Com o que deixou de poder ser feito. Com o que deixou de poder ser pensado. Com o que passou a ser feito sobre pressão acrescido. Agravado pelo desgaste e pela sensação da falta de razoabilidade e de sentido em tanto disto.

A abordagem desastrosa e desastrada não se resolve, simplesmente, com uma reorganização da FCT, como a que pontuou os recentes programas eleitorais dos principais partidos. Simplesmente, ainda que nem esteja seja simples. A questão está a um nível superior. Em decisões sobre fundos e financiamentos. Objetivos e critérios. Na opção entre investigação com qualidade de investigação de nível internacional ou uma investigação regionalizada. Em decisões sobre os tempos necessários para preparar os processos. Em fazer de conta que se abriu um concurso ou abri-lo de facto. Em decisões sobre os recursos necessários. Em compreender a realidade. 

Imagino. Um pouco mais. Um concurso anual. Com uma orientação estratégica e uma calendarização estável. Com planeamento da execução dos fundos disponíveis. Com regras e procedimentos conhecidos em tempo útil, bem antes de o mesmo abrir. Imagino. Quem em 2024 saberemos as regras dos concursos para 2025 e 2026. Possibilitando o planeamento da atividade de milhares de pessoas. Com plataformas de candidatura testadas, envolvendo a comunidade se necessário. Eliminando remendos e improvisos. Ganhando tempo.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - CHEGA

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Última entrada. É o fim. CHEGA.

A área do ensino está num capítulo designado "Libertar o Ensino de Ideologias. Como?". A ideologia da não ideologia como ponto de partida. A neutralidade, aqui não carbónica, mas ideológica. Talvez asséptica. E como, então? No ensino superior são sete as medidas. Vejamos.

Avaliar o número de instituições e cursos, assim como o número de alunos em cada curso e as saídas profissionais dos mesmos, em coordenação com a A3ES e sendo essa informação pública. A informação sobre os números existe, e é de fácil consulta pública. Restará então a avaliação do número. Com que critérios? A introdução dá uma pista, ao falar do sobredimensionamento leia-se em instituições e cursos, do ensino superior português. Uma posição de partida. Ideológica? Não estou certo. Mas recorda-me outros mitos em redor de números mágicos. Que me faz recuar a uma entrevista e a mais outra entrevista, na transição de 2011 para 2012.

Combater o subfinanciamento crónico nas instituições de Ensino Superior e cursos considerados estratégicos, devendo cada universidade, politécnico ou instituto universitário elaborar e cumprir, no decurso da própria legislatura (...) o seu próprio plano de reequilíbrio estrutural em termos de gestão de recursos humanos e financeiros. Não percebi! Combater o subfinanciamento implicará aumentar o financiamento. Seria uma forma de equilibrar as coisas. Mas competirá às instituições efetuar um reequilíbrio estrutural. Para se adaptar ao financiamento insuficiente? Ou para se adaptar à abundância? Ou o novo financiamento será fruto do novo equilíbrio apresentado por cada instituição. Confuso. 

Valorizar cada vez mais o critério da qualidade científica, académica, técnica e empregabilidade das formações ministradas. Quem valoriza? Para que fim? Como? 

Mais duas medidas. "Isentar totalmente do pagamento de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do Ensino Superior transversal a todas as áreas de estudo" [sic] e acabar com as taxas de admissão e emolumentos para prestação de provas de doutoramento. Medidas que parecem relativamente consensuais, embora com algumas nuances, entre as várias forças partidárias.

"Obrigatoriedade de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas instituições de ensino superior" e "informação sobre acesso a apoio psicológico e/ou jurídico".

Vão seis das sete medidas. Libertadoras de ideologias? Até agora não. Mas há mais uma! "Introduzir o princípio da despolitização e despartidarização das instituições de ensino superior para garantir a sua autonomia, liberdade intelectual, qualidade e prestígio". Mas o que quer isto dizer? Especialmente, uma vez mais, quando lido em conjunto com a introdução, onde se escreve "Existem instituições do ensino superior que todos sabem que são conotadas com uma identidade partidária identificável. Continuando, após exemplificar, "Pode um jovem ser intelectual e verdadeiramente livre em contextos de condicionamento partidário tão evidente". Partindo de uma conotação, conhecida aparentemente de "todos", passamos para o perigo terrível sobre os "jovens", vítimas de condicionamento partidário.

Despolitizar e despartidarizar no mesmo saco. A política com má conotação. Vindo de um partido... político. E, contudo, sem qualquer proposta de medidas "libertadoras" das ideologias. Naturalmente! Pois quais seriam elas? Censurar programas onde se detete qual grão ideológico? Vigiar as aulas? Vedar cargos de gestão académica por se ter filiação partidária? Vedar cargos políticos a académicos para separar os mundos? Ajuizar do caráter em entrevistas de seleção para o emprego? Cercear outras liberdades, como as da livre escolha dos órgãos no seio da academia? 

Fantasmas e assombrações. Esqueletos e espantalhos. Agitados ao vento. Sem concretizar como se resolveria problema tão gravoso.

Leio um dicionário online. Discurso ou ação que visa manipular as paixões e os sentimentos do eleitorado para conquista fácil de poder político. A palavra assim definida é Demagogia.

Fim.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - PAN

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Penúltima entrada. O PAN.

O programa nesta área não é muito extenso. E também não é concreto.

"Garantir atempadamente dotações adequadas para as necessidades de funcionamento e desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior". Dotações adequadas. Atempadamente. Necessidades. Desenvolvimento. Tudo em aberto.

Quanto a propinas, "concretizar progressivamente a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior". Progressivamente. Na legislatura? E aqui fica mais aquém da maioria das propostas similares que, no mínimo, abrangem também os Mestrados Integrados, essa originalidade híbrida. Também advoga, como outros, a eliminação de taxas e emolumentos, mas também aqui de um modo mais restrito, apenas para a admissão a provas de doutoramento.

Em matéria de residências, há pontos em comum com outros programas, embora sem metas ou quantificação. Aumentar o número de residências, acordos com o poder local, reabilitação de edifícios vazios.

Quanto ao acesso, "Rever o modelo de acesso ao Ensino Superior, não o centrando exclusivamente em resultados académicos". Pois. A IL também o defende. Mas apresentando sugestões do que este descentramento poderia significar. Ainda que discutíveis. Aqui, nada mais. Ficará para depois.

Em relação aos docentes, defende a abertura de concursos para docentes convidados cujo serviço letivo corresponda a necessidades permanentes. Parece-me bem. Também propõe a eliminação da precariedade dos vínculos laborais do ensino superior, mas sem desenvolver o conceito. E ainda, "clarificar os critérios de progressão remuneratória mínima dos/das docentes do ensino superior público, eliminando as situações de injustiça criadas por aplicação díspar entre instituições". Incidindo apenas sobre a progressão remuneratória, e não abordando as questões da carreira, ou melhor, das carreiras.

Em relação às bolsas, preconiza a substituição de bolsas de pós-doutoramento por contratos de trabalho. Mais cirúrgico do que outras propostas. Mais fácil de alcançar no curto prazo. Talvez de impacto mais reduzido, mas a fazer sentido, sobretudo quanto tantos apregoam a importância da inserção dos doutorados no mercado de trabalho.  

Quanto a ciência, mais medidas apenas se parece encontrar em áreas temáticas. Apoiar a investigação de novas fontes de energia, fomentar projetos no domínio da conservação da biodiversidade, criar um centro de investigação com recursos alternativos aos animais utilizados para fins científicos, promover a investigação na área da inteligência artificial e da ciência de dados na saúde. Pouco.

Na reta final, com apenas um pela frente.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - CDU

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Episódio seis. Em Coligação Unitária.

Apesar da coligação unitária ser dual em termos de programas, apresentado o programa eleitoral do PCP e o manifesto ecologista do PEV, na prática, e pelo menos para esta matéria, é suficiente ler o programa do PCP.

Começando pelos dinheiros do ensino superior. Uma "Lei de Bases do Financiamento que inclua a componente I&D e assegure às IES as condições humanas e materiais adequadas ao seu financiamento". Demasiado vago, exceto quanto à inclusão da componente de I&D, e não apontando qualquer caminho. Condições adequadas. Subjetivo. Quer quanto às condições, quer quanto ao que se qualifica como adequado. Eliminar o pagamento de propinas, taxas e emolumentos. Concreto, e como vem defendendo há muito.

"Defender o caráter unitário do Sistema de Ensino Superior Público. Presume-se que eliminando o cariz binário do mesmo. Talvez tendo todas as instituições como Universidades. Não sendo claro o que se pretende alcançar ou que problema se pretende resolver. Talvez a noção de uma certa hierarquia, pelo menos de prestígio, entre universidades e politécnicos. No âmbito da revisão do RJIES, que parece não satisfazer ninguém, revogar o regime fundacional.

"Criar incentivos e mecanismos para fomentar a interação entre as IES, os Centros de Investigação, os docentes e os investigadores com diferentes áreas e sectores da sociedade, suscitando o livre debate e esclarecimento sobre as questões cruciais que hoje se colocam à prossecução do progresso e equidade social". Incentivos e mecanismos. Não me parece que haja falta de debate, ou de espaços para o mesmo, nos mais variados setores e com as mais variadas geometrias. Acolhidos dentro, e sobretudo fora, das academias. Em projetos conjuntos, também. Não me parece que seja um questão de inventivos. Não me parece que seja uma questão de esclarecimento. Há visões de futuro diferentes. Há caminhos distintos, até opostos, para fazer face aos problemas. 

Combater a precariedade. Integrar falsos docentes convidados e outros precários que respondem a necessidades permanentes. De acordo. São abusos. Espera-se que tal não se defenda para os verdadeiros docentes convidados e situações temporárias, que não correspondem, de todo, a necessidades permanentes e têm o seu papel próprio.

Na ciência, "criar um Fundo para a Inovação Tecnológica Empresarial, financiado pelas empresas, de acordo com uma métrica já definida. Aumentar o financiamento de base dos Centros de Investigação. Volto atrás para reler. Mas nos casos do financiamento do ensino superior, este já incluiria a componente de I&D... Em que ficamos? 

Duplicar a despesa em Investigação e Desenvolvimento Experimental per capita de investigador ETI no setor público e adequar as normas da contratação pública". E esta, é por que via? Projetos, embora se pretenda reduzir a dependência dos concursos? Diretamente às instituições? Através das unidades de investigação? Falta definição, com o risco de parecer incoerente.

E ainda reforçar a rede de centros de investigação, criando as condições necessárias para a plena integração dos institutos politécnicos no SCTN". É este o significado do reforço da rede? E não ficaria resolvida com o caráter unitário do sistema de ensino superior?

Aumentar também o número de doutorados no setor público, incluindo as empresas públicas, e nas empresas a nacionalizar. Aumentar o número de doutorados porque sim, porque isso reduz o desemprego dos doutorados, porque se traduz numa mais valia, porque é uma necessidade efetiva de um conhecimento especializado e de um modo específico de produzir conhecimento? É que nem todas estes motivos se aplicarão a todas as empresas e a todos os setores.

Também aqui se preconiza a clarificação da missão dos Laboratórios de Estado e a "reavaliação" da estrutura e modo de funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Ou o fim dos contratos de bolsa e a sua substituição por contatos de trabalho. Continuo a achar que há lugar para verdadeiras bolsas, limitadas no seu âmbito e duração. E que dependendo da natureza de outras tarefas, subordinadas ou não, pode ser adequado um contrato de trabalho ou uma verdadeira prestação de serviços. 

Também aqui se fala de mais carreiras, mas apenas "eventualmente a criar, nomeadamente os gestores e comunicadores de ciência e tecnologia, os técnicos de apoio à investigação, os operários especializados e prototipistas.".

Tudo isto num quadro de uma "Política de Ciência e Tecnologia que atenda às necessidades e especificidades da economia nacional, valorize a investigação fundamental livre (...) e que garanta um financiamento base, estrutural e de desenvolvimento da Ciência não dependente em exclusivo de concursos competitivos".

Só mais dois.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - LIVRE

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Quinto texto. Em roda Livre.

O programa apresentado para o Conhecimento, Ciência e Ensino Superior contém 36 medidas, na sua grande maioria com maior grau de pormenor em relação aos outros programas. Agrupadas em torno de três eixos, Estabilidade do Sistema Científico e Tecnológico, Ensino Superior, e Ciência e Sociedade, contém ampla matéria para reflexão, concordância, e discordância!

Sobre o Ensino Superior, começa por preconizar o fim das propinas do 1.º ciclo e parte curricular do 2.º ciclo, regulando as restantes, para as quis propõe "um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus". Bem, o plural é bem empregue, porque há situações muito diversas na Europa, o que deixa aqui alguma ambiguidade, apesar de se entender que o caminho é descendente.

Em matéria de alojamento é mais vago. Rever o Plano, envolver os vários agentes da área. Também aqui se menciona a "conversão de edificado público em Residências Estudantis" e o reforço da dotação orçamental para Autarquias e Universidades, com esta finalidade.

Numa vertente que tem ganho expressão nos programas e nas políticas, defende a "existência obrigatória de Gabinetes de Apoio Psicológico em todas as unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira das Instituição de Ensino Superior". Tenho sempre dúvidas da virtude destas medidas administrativas, tendo aqui por critério o estatuto das unidades, e impedindo soluções integradas e de geometria variável.

O tema da designação das instituições de ensino politécnico ganha visibilidade neste programa, inserido num parágrafo sobre a internacionalização. A questão aqui parece ser de nome. E não tenho a certeza de isto estar articulado com uma outra medida, dissonante, mas que merece ser discutida, "a revogação do artigo (...) que estabelece a natureza binária do ensino superior". É que em termos de instituições, há muito que o sistema deixou de ser binário, com universidades integrando escolas politécnicas. 

As carreiras estão no centro de várias medidas, de forma explícita. Fusão das Carreiras Docentes do Universitário e do Politécnico. Integração de carreiras docentes e de investigação num mesmo estatuto, de forma a facilitar a mobilidade entre carreiras e instituições, e uma gestão mais integrada das atividades e cargas de docência e de investigação. 

Criar a carreira de Gestor de Ciência e Tecnologia. Muitas em relação a esta última, que, exercendo atualmente funções de gestão e de ciência e tecnologia, enquanto técnico superior, já exprimi em sede própria. A questão não é da carreira em si, mas das carreiras em si. Iremos ter também carreiras de contabilistas, juristas, engenheiros, arquitetos, etc., etc., nas instituições de ensino superior? Cada uma com as suas especificidades? Ou estas seriam carreiras destinadas apenas a doutorados, como forma de reduzir a pressão em termos de emprego? É que doutorados não fazem necessariamente bons gestores... A carecer de detalhe. 

Uma menção à endogamia. Mas uma medida que não convence. "Incentivos à contratação de docentes convidados com formação noutras Instituições (...) e à mobilidade docente.". A questão de fundo não é dos convidados, nem se resolve com convidados. 

Rever o Estatuto do Bolseiro de Investigação, impondo limites, e não uma revogação, como proposto pelo BE. Mas aqui os limites são temporais. Não mais do que dois anos. Sendo que para programas de maior duração, como os de doutoramento, seriam objeto de contrato de trabalho. Uma proposta significativamente diferente.

Financiar as instituições do ensino superior de forma estável e permanente. através de financiamento público (...) através de contratos programa. (...) fórmula baseada em indicadores de estrutura e de desempenho, destinada a suportar as despesas de funcionamento e infraestruturas, com dotações atribuídas por concurso, destinado a implementar projetos e estratégias locais alinhadas com o perfil institucional e com as necessidades de desenvolvimento do país e da região". E mais à frente "Financiar a contratação permanente de pessoal."

Confesso que estou confuso. Pode ser da redação. Será uma fórmula para as despesas fixas e concursos para os projetos e estratégias? Para a contratação permanente de pessoal seria um programa específico, que depois se converteria, mais à frente, em despesa de funcionamento? E este cariz local/regional, quando o conhecimento e a mobilidade são globais, não limita o desenvolvimento, em vez de o promover?

A revisão do RJIES é um dos temas que parece ser consensual. Aqui visando a "democracia plena nestas instituições, designadamente através da obrigatoriedade de eleição direta pela Comunidade Académica dos órgãos de natureza deliberativa, fiscalizadora da atividade executiva, e pedagógica, da paridade entre docentes e discentes na composição destes órgãos, e da representação obrigatória dos docentes, estudantes e trabalhadores em todo os órgãos". Muito para discutir. Começando pelo fim, uma distinção entre docentes e trabalhadores, que continua por ultrapassar. Sinais. Eleição direta como em 1 pessoa, 1 voto? Comunidade académica como em estudantes e trabalhadores? Paridade entre docentes e discentes basicamente em todos os órgãos? 

Uma outra preocupação manifestada, num elevado número de ações, é a atratividade e oferta formativa na área do ensino. Incluindo bolsas de mestrado em ensino, introduzindo a possibilidade de estudantes finais de licenciatura possam frequentar seminários dos mestrado em ensino, bolsas de doutoramento, ou aspetos mais contraditórios como incluir indicadores associados a estes mestrado nas avaliações das unidades de investigação associadas a instituições universitárias. A situação é crítica, a imaginação é fértil, mas ponderação é precisa.

Quanto à FCT vai mais longe do que as críticas e intenções gerais, apresentando uma estrutura com algum pormenor para a organização da mesma. 

E há mais, porque 36 medidas explicadas são muitas. Como um gabinete de apoio científico à atividade legislativa da Assembleia da República. Ou a criação de uma Agência Nacional para a Inteligência Artificial. Talvez precise de reler.

Ainda faltam mais três.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - IL

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Quarto episódio. Agora com Iniciativas Liberais. 

Desta vez não figura a meta de 3% do PIB para o investimento em ciência. A IL também defende o aumento do investimento público, aqui em conjugação com a potencial relevância do mecenato científico. Curiosamente, e para além do mecenato, que tem a atratividade dos benefícios fiscais associados, não se refere ao investimento privado, das empresas e da economia "real", numa estratégia própria e necessária de desenvolvimento e competitividade. 

Sobre a autonomia, um tema que por vezes paira nas agendas, mas que até agora não tinha ainda encontrado tão claramente num programa. Permitir que as Instituições de Ensino Superior definam os seus métodos de admissão, por exemplo ao "complementar os Exames Nacionais e as notas médias de fim de ciclo com outros formatos de avaliação como testes de aptidão, testes vocacionais, cartas de motivação e/ou cartas de recomendação, portfólio do aluno, eliminando a obrigatoriedade da dependência única das avaliações do Ensino Secundário." Aparentemente, será sempre um complemento e não uma substituição integral. A requerer uma mudança profunda das instituições que não estão dotadas de capacidade de seleção, da articulação entre calendários do secundário, de candidatura e do ensino superior, dos candidatos e da sua envolvência, desdobrando-se em candidaturas múltiplas com critérios distintos. Introduzindo novas variáveis suscetíveis de provocar novos desiquilíbrios, como as cartas de recomendação. A requerer uma proposta integrada que clarifique mais. Sim, em conjunto com a criação de cursos, este é uma das dimensões em que a autonomia em Portugal é escassa. Fica por referir qual o objetivo fundamental a alcançar por este alargamento da autonomia.

Um financiamento do estado com critérios "baseados no crescimento das instituições, nomeadamente o número de alunos". Parece um daqueles mitos, o do crescimento eterno, isento de limites. Um dos problemas de fórmulas de financiamento anteriores foi, precisamente, que elas não se encontravam preparadas para diminuições, seja de orçamentos globais, seja institucionais. Mais à frente parece emendar a mão, referindo-se um financiamento "tendo em conta o número de estudantes servidos por cada  instituição, entre outros fatores". 

Em relação à habitação estudantil, uma reforma dos licenciamentos, lógicas de PPP em que os privados constroem e operam em terrenos detidos pelas instituições de ensino superior, concessão para a gestão das residências dos Serviços de Ação Social, e a possibilidade de uso de vouchers por estudantes com menor capacidade financeira. 

Quando à governação a IL preconiza que "O modelo de Governo deve ser liberalizado", uma vez que as "instituições de ensino superior são obrigadas a seguir o mesmo modelo de Governo, independentemente da contribuição do Estado para o seu orçamento". Nada mais se adianta, ficando por esclarecer qual a ligação ente financiamento e modelo de governo, não se tratando aqui de acionistas, qual o significado da amplitude da dita liberalização, a quem compete a definição do mesmo, dadas as características e populações de uma organização peculiar como são as universidades.

Também uma nota sobre a burocracia e a necessidade de reformar a Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Salvo lapso de leitura, não identifiquei referência explícita ao papel do ensino superior privado. Nada sobre propinas, nem num sentido nem noutro. Nada também sobre carreiras docentes ou de investigação. 

Ao longo do programa, há outras referências ao ensino e investigação, como a independência orgânica e jurídica das escolas de negócios, ou interfaces com o tecido empresarial articuladas com, mas sem estar na dependência das, universidades. Talvez valha a pena discutir o conceito de Universidade, e de Escola, qual o uso próprio destas figuras, onde estão os recursos que as fizeram e fazem, se devem estar integradas ou se são criaturas distintas, para todos os efeitos e não apenas para alguns.

4 lidos, 4 por ler.

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - BE

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Terceiro programa. É a vez do Bloco de Esquerda. 

E são já três em três a advogar a meta de 3% do PIB para investimento em ciência. Com um Bloco mais afirmativo, "atingir" a meta, e com a diferença de propor que este investimento seja maioritariamente público. Podia ser realismo, por dúvida fundamento do crescimento do investimento privado em ciência, mas será por convicção programática. Por mim gostaria de ver mais empresas a investir na ciência, até porque PIB, e portanto a meta, não é igual a Orçamento de Estado. E que esse investimento não fosse a reboque de programas, estímulos, e empreendedorismo de baixo risco, mas sim por ambição, estratégia, e necessidade. Mas isso requer, certamente um tecido económico diferente.

O BE é mais um a advogar a revisão do Regime Jurídicos das Instituições de Ensino Superior, a revisão das Carreiras Docentes e de Investigação, e um quadro de financiamento plurianual. Mas com uma indicação de sentido. "Recuperando a participação paritária entre corpos e de género nos órgãos de gestão". Talvez possível, alargando os órgãos e se a isto não se somar a participação representativa, ou paritária, de áreas do conhecimento, ou de unidades, sob pena de se criar um emaranhado eleitoral. A carecer de definição sobre quais os órgãos de gestor. "A eleição do ou da reitora/presidente por um colégio eleitoral alargado e representativo", escapando ao sistema atual, que me levou a escrever, em tempos, a história do ovo, da galinha, da omolete e do empadão.

Sobre o combate à precariedade na investigação, uma medida possível. "A obrigatoriedade de cumprir uma percentagem crescente de investigadores nos quadros para acesso a financiamento, parece ser o caminho.". Uma medida de implementação administrativa. Cega se invocar um número mágico de corte. Potenciadora de distorções se focada numa percentagem de crescimento. Centrada no financiamento nacional, para uma realidade internacional. 

Destaque natural para o alojamento estudantil, preconizando "alojamento estudantil público para todos os estudantes deslocados", com um foco de curto prazo num programa de emergência reconvertendo edifícios públicos sem utilização para residências, protocolando com o setor hoteleiro e de alojamento local, requisitando imóveis. Suponho, mas não sei, que se refere aos estudantes em instituições públicas. Suponho, mas não sei, se inclui os estudantes internacionais. Suponho, mas não sei, que não inclua necessariamente os estudantes em mobilidade. Em todo o caso, o problema é fortemente assimétrico e requer, provavelmente, soluções diferenciadas para diferentes cidades e regiões, articulando sempre que necessário habitação e transportes. Quanto à possibilidade de requisição, imagino que seja legalmente complicada.

Sobre as propinas, o programa é claro. Eliminação das propinas na licenciatura, CTeSP e mestrados integrados. Redução do valor das propinas de mestrados e doutoramentos. Também das propinas de estudantes internacionais. Fazendo comparações com outros países.

Clareza similar no que se refere a bolsas de investigação. "Revogação do Estatuto de Bolseiro de Investigação Científica e inserção dos atuais bolseiros num enquadramento legal que garanta o direito a um contrato de trabalho, com 14 meses, direito a subsídio de desemprego e outros direitos constantes no código laboral e na LTFP". Percebe-se a intenção, face ao histórico de recurso abusivo da figura do bolseiro de investigação científica. Não haverá, assim, lugar para o que poderiam ser genuínas bolsas de iniciação à investigação, usadas em contexto de formação, devidamente enquadradas, de curto prazo e sem repetição, e que não configuram responsabilidades laborais, muito menos de cariz anual.

A desburocratização, bem como o reforço e reorganização da Fundação para a Ciência e Tecnologia, merecem também aqui menção, num diagnóstico que até agora recolhe a unanimidade.

Material para discussão.

Três de oito! 

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - PS

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Segundo episódio, o PS, talvez hesitante entre a continuidade, a diferença, ou a continuidade mais ou menos diferenciada. Começando pelos objetivos, a primeira ideia é de continuidade, ou não começassem os três objetivos por "Reforçar" e, mais à frente, com o desígnio de "prosseguir um quadro de forte previsibilidade, de reforço do financiamento e de aceleração dos investimentos". Os objetivos apresentam semelhanças com os da AD, sendo um mesmo idêntico, à boleia do número mágico dos 3% do PIB em ciência e inovação até 2030. Desta vez sem a nuance de aproximar a esse valor, mas com procurando alcançar, em tudo semelhante. 

A vantagem de ter sido de ser governo nos últimos anos induz uma leitura diferente a palavras idênticas. Porque estão associadas a programas concretos, implementados, e portanto cujo sentido, concorde-se ou discorde-se, se conhece. Impulso adultos. Plano Nacional para o Alojamento. Agendas Mobilizadoras.

O ónus de ter sido governo nos últimos anos é que algumas das medidas já o eram há dois, seis, ou até mais anos. E ficaram perdidas no caminho de sucessivos governos e ministros. Reforma do Sistema Jurídico do Ensino Superior. Revisão dos Estatutos das Carreias Docentes e de Investigação. Reforço da autonomia das instituições do ensino superior. Clarificação do papel dos Laboratórios de Estado. Comissões, estudos, revisitações. É impossível não questionar: será desta? E, se for, em que sentido?

Algumas novidades na continuidade. Separar processos de recrutamento de processos de progressão nas carreiras. Assegurar uma dotação permanente para 1000 lugares de investigadores em instituições de ensino superior. 30 000 camas no Ensino Superior em 2028.

Algumas novidades em si mesmas. Uma Lei de Programação do Investimento em Ciência. A carecer de pormenores. "Programa de apoio à carreira de recursos humanos altamente especializados de apoio à investigação". Mais carreiras? Apoio financeiro às instituições? A carecer de pormenores.

Alguns sustos. Não apenas pelas palavras. Mas pelo sentido hierárquico, em contraponto a dimensões de autonomia. "Criar uma rede de centros de excelência em inovação pedagógica, fomentado por um programa de financiamento de programas de modernização pedagógica e curricular no ensino superior, com especial foco em áreas consideradas muito relevantes para o desenvolvimento económico e social". Um programa de programas. Em áreas muito relevantes, mas não enunciadas. 

Alguns nins. "Revisitar o modelo de comparticipação nos custos por parte dos estudantes, incluindo a comparticipação nos custos nos ciclos de mestrado e doutoramento". Visitas sem orientação política. Sem uma postura de princípio. Tema potencialmente fraturante à esquerda. "Reforçar os orçamentos para os concursos de projetos de investigação e desenvolvimento, aumentando as taxas de aceitação". Bom, as taxas têm duas partes, um numerador e um denominador. Mexer no numerador não garante um aumento da taxa, até porque pode induzir comportamentos que aumentam o denominador.

Algumas contradições. "Clarificação das missões de cada tipo de instituição: Laboratórios de Estado, Laboratórios Colaborativos, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação e entidades de interface". Para mais à frente logo propor a criação de "Plataformas de Inovação Aberta", envolvendo estas e outras instituições. 

E alguns sério, a sério? Desburocratizar processos e reorganizar a Fundação para a Ciência e Tecnologia. É melhor falar mesmo com os investigadores que estão, neste momento, a preparar e submeter projetos de investigação nacionais. Entre o alinhamento com estratégias nacionais e regionais de especialização dita inteligente, códigos de atividade económica, a divisão e cálculo de percentagens do que é investigação fundamental e aplicada, guiões de candidatura divulgados muito depois da abertura dos concursos, plataformas informáticas repletas de problemas, pelas torções a que vão sendo sujeitas para acomodar projetos de investigação, quais corpos estranhos. Sim, eu sei que tem tudo a ver com as gavetas a que se vai buscar o dinheiro. A questão é saber se essa é a estratégia adequada, um remendo, ou um desenrascanço. 

Fiquemos por aqui, que a conversa já vai longa.

E vão dois. Venham mais 6!

Políticas para o Ensino Superior e Ciência - AD

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Retomando um hábito antigo, ainda que com algum custo, decidi ler as propostas para o Ensino Superior e a Ciência, apresentadas nos programas eleitorais das forças atualmente representadas na Assembleia da República.

Aviso aos leitores: a análise de programas políticos pode ser causa de sintomatologia adversa!

Começando por quem defende que o caminho necessário só se faz "invertendo a trajetória de desinvestimento, combatendo a desvalorização das carreiras e revertendo a degradação das infraestruturas.". PCP? BE? Livre? Não! A frase consta do programa da AD. E, assim, até parece fácil conseguir uma convergência parlamentar nestas matérias, independentemente de qual for a geometria governativa. A acompanhar de perto!

Mas adiante. Metas. Algumas. E, de facto, com números. Um investimento público e privado de 3% do PIB em ciência e inovação até 2030. Um número mágico que paira por aí há décadas, ainda e sempre como miragem. Partindo-se agora de 1,73% em 2022, segundo o documento em análise. 2030. Ambição para lá da legislatura. Ou talvez não. É que a meta é precedida pelo verbo "aproximar" e não pelo verbo "alcançar", o que dá para quase tudo.

Uma outra meta, esta sim inequívoca, duplicar no prazo da legislatura a "oferta de camas em residências estudantis", em articulação com o privado. Não portanto a simples oferta de camas disponíveis, em geral e abstrato, mas especificamente em residências.

De seguida as medidas. Numerosas. Mas imbuídas de uma doença grave, estrutural, e infelizmente demasiado comum em esferas decisórias. É que não são, de facto, medidas. São, isso sim, anseios, desejos, intenções, e objetivos, quando muito. Não concretizando as políticas. Não apontando pistas. Por estratégica, confusão, ou incapacidade. 

Alguns exemplos.

Fortalecer a autonomia das instituições de Ensino Superior. Sim? Como? O que se entende por autonomia? Face a quê? Fomentar a atratividade das instituições de ensino superior para os estudantes internacionais e estudantes em mobilidade de curta duração. Reforçar as condições de bom desempenho de toda a comunidade que desempenha funções nas Instituições de Ensino Superior. Potenciar o regime de mecenato às instituições de ensino superior públicas. Desenvolver estímulos conducentes à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas. Fomentar, reforçar, potenciar... Noutros pontos alavancar, desburocratizar, expandir, apostar, estimular. Verbos que não indiciam operações concretas. Palavras que ficam palavrosas.

Mais críptico, porque não desenvolvido, "Organizar a rede de instituições de Ensino Superior para garantir a cobertura nacional". 

Mais ao lado e mais surpreendente "Encorajar a participação de representantes do tecido empresarial nos conselhos consultivos das instituições de Ensino Superior". Ao lado, porque tais órgão não são generalizados. Mais surpreendente, porque parte do pressuposto de que os empresários precisam de encorajamento para tal, o que quer que isso signifique.

Algumas ausências notadas: a política de propinas e a política de vagas.

Fica pouco, muito pouco. Algo surpreendente para a coligação que conta com um dos dois maiores partidos, com grande implantação, e, certamente, um grande número de pessoas capazes de contribuir a este propósito.

Um já está. Faltam sete.