A Voz

Não gosto de comentar excertos. É demasiado fácil perder o contexto, tomar a parte pelo todo, fazer interpretações erróneas, ler o que queremos ler para mais facilmente concordar, ou discordar, consoante o autor e consoante o lado. Mas abro exceções. Por exemplo, quando é o próprio, ou a entidade em que este se insere, que publicita o excerto,  atribuindo-lhe assim particular significado, pretendendo assim veicular determinada mensagem.

É o caso de uma afirmação da nova Ministra do novo Ministério da Coesão Territorial, em sessão comemorativa do dia da cidade da Guarda, reproduzida a 27 de novembro no portal do Governo:

Foi também por isso que há agora uma área de governação para a Coesão Territorial, «para garantir que o Interior está próximo, que o Interior tem uma voz, que o Interior será ouvido».

Noto que a primeira parte não está entre aspas, pelo que a frase não terá sido proferida em toda esta extensão. Por isso, o preâmbulo, enquadramento ou ligação à citação só reforça o significado político que se pretende conferir. Significado e reforço bem reveladores, porque a área de governação, em vez de adquirir uma existência transversal, foi corporizada num Ministério:

Assim, estar próximo é não só estar na capital, mas ter um lugar sentado à mesa do Governo.
Assim, ter voz é ter Ministro, para persuadir os colegas despreocupados sobre o tema.
Assim, ser ouvido é ter Ministério, para ganhar interlocutores dentro da máquina.
Assim, talvez o Governo não seja, afinal tão XXL.

Preocupam-me os que ainda não têm Ministro! ... quero dizer ... Voz! Mas começo-me também a preocupar com os que têm Ministros a mais ... quero dizer ... que ouvem vozes, múltiplas vozes, venham elas do Interior, do Mar, ou estejam em Transição.

Reinos e Feudos

Há ocasiões em que quem tem poder imagina não ter limites. Sejam eles de natureza ética, política, legal, de coerência ou de dever. Imaginam-no porque é o que desejam. Uma atuação sem obstáculos, sem condicionantes, sem compromissos. Atuação sem outros. Porque os outros são sempre incómodos, na melhor das hipóteses, senão mesmo inimigos.

Vemos isto lá fora, como se costuma dizer, como cá dentro, ainda que dentro e fora faça cada vez menos sentido neste mundo interligado. Nos mais altos níveis do poder das nações, bem como a níveis intermédios e a níveis locais. Em grandes instituições ou a uma escala mais pequena. Vemos isto onde há poder, mas em particular onde há determinado tipo de poderosos, com o seu séquito de operários do poder.

Há quem se alie, por conveniência ou convicção; quem critique, apenas porque almeja esse mesmo poder que por agora lhe escapa; quem se cale por receio, desinteresse ou descrença. Mas há também quem conteste, por entender que há limites inultrapassáveis, que há público e que há serviço público.

Há quem faça lembrar, de viva voz, ou por escrita com força legal, que os Presidentes não são Reis.

Stated simply, the primary takeaway from the past 250 years of recorded American history is that Presidents are not kings (...) This means that they do not have subjects, bound by loyalty or blood, whose destiny they are entitled to control. Rather, in this land of liberty, it is indisputable that current and former employees of the White House work for the People of the United States, and that they take an oath to protect and defend the Constitution of the United States.

Ketanji Brown Jackson, United States District Judge, 25 de novembro de 2019.
O texto completo pode ser lido aqui.


Há quem dê o poder devido, de voz ativa, no exercícios das suas funções e com base no seu conhecimento, aos que muitos teimam em querer confinar ao papel de meros executores, sem possibilidade de questionar, sem possibilidade de defender o bem comum.

"I hope you will continue to challenge ill-founded arguments and muddled thinking and that you will never be afraid to speak the truth to those in power. I hope that you will support each other in those difficult moments where you have to deliver messages that are disagreeable to those who need to hear them. I hope that you will continue to be interested in the views of others, even where you disagree with them, and in understanding why others act and think in the way that they do. I hope that you will always provide the best advice and counsel you can to the politicians that our people have elected, and be proud of the essential role we play in the service of a great democracy.”

Sir Ivan Rogers, em mensagem dirigida ao pessoal, ao resignar do cargo de Embaixador Britânico na União Europeia, num texto que já passou por este blog.

XXL

O Governo da nação conta com 70 membros. Rezam os registos que é o maior de sempre na história da nossa democracia. Proliferam os ministros. Mudam-se as designações de ministérios. Transplantam-se competências e missões, ainda que recentemente criadas, de uns para outros. Aumentam os secretários de estado, os gabinetes, as assessorias, as instalações, as deslocações. E, certamente, o mesmo sucederá com as consultorias de imagem, as agências de eventos, os pareceres jurídicos externos.

Mais importante, multiplicam-se zonas de sobreposição e de indefinição, tão nefastas umas quanto outras, áreas de saturação de luz e de sombras profundas, de cacafonia e de silêncios. Que farão emergir grupos de trabalho para articulação, instâncias de coordenação superior, momentos de arbitragem. Algo que será particularmente sentido na ação dos ministérios com caráter mais transversal do que vertical, em que quase tudo terá de ser negociado, não com a sociedade mas no seio do próprio governo.

Não haverá tamanhos ótimos, mas há excessos que são claramente identificáveis e problemas que se antecipam.

As causas destas coisas? Diversas e em diferentes proporções. A importância simbólica de uma pasta ministerial, a recompensa de fidelidades; a vontade de contar com um contributo especial de alguém a quem se reconhece mérito; os equilíbrios do partido, das regiões, do género, de alguns setores; a necessidades dos ditos independentes; a esperança de uma revelação; o por à prova para um futuro; o juntar ou dividir; o equilíbrio de poderes entre governantes; as saídas que podem estar mais ou menos anunciadas a médio prazo; os dossiers que se antecipam difíceis; a visão de uma estrutura; a influências daqueles em quem se confia; os compromissos; muitos compromissos; o tempo.

Um salto ao lado, do Governo da nação para as Universidades em França.

"Collecting data from 70 institutions, the higher education news agency AEF info found that the average university had 12 vice-presidents", leio no Times Higher Education, sob o sugestivo título Universidades Francesas acusadas de estarem inchadas no topo.

E, mais à frente, "The survey of universities’ senior management comes in the wake of work by Christine Musselin, a sociologist of universities and former dean of research at Sciences Po, who argues in her recent book that French institutions must radically reshape their management structures and shrink the number of vice-presidents."

Constatando-se também uma certa diversificação na designação de pelouros: Some university managements have swelled to include vice-presidents for simplification, “success”, “heritage” and, even, “the sea”.

Um salto mais. E entre nós?

Oito Universidades no início do século, há menos de duas décadas, portanto: Aveiro, Beira Interior, Coimbra, Évora, Minho, Nova de Lisboa, Porto e Trás-os-Montes e Alto Douro. Entre elas, um total de 57 Reitores, Vice-Reitores e Pró-Reitores, uma média de pouco mais de 7 por instituição.

Avançando no tempo para 2009-2011, nas primeiras reitorias pós-Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. As mesmas instituições. O número de dirigentes no topo cresceu para 70, a média subiu para quase 9.

De regresso ao presente ano de dois mil e dezanove. Continuando a seguir aquelas instituições. Atingimos os 80 lugares e uma média de 10 elementos por reitoria. Se estendermos o olhar para abarcar o conjunto das instituições públicas universitárias a média sobe para 11, por efeito de sete instituições com 10 ou mais membros nas suas equipas reitorais.

Usando analogias que se ouvem por aí frequentemente, nos comentários, passou-se do partido do táxi ao que precisa de dois mono-volumes, ou de uma equipa de futebol de salão a uma de futebol de onze.

As causas não serão, certamente, muito diferentes das identificadas para os elencos dos Governos da nação, em doses adaptadas às histórias e contextos locais do que também são lutas pelo poder.

Os efeitos são, também eles, em tudo semelhantes, com a característica adicional, já apontada no caso francês, de uma mistura, no topo, entre governo e administração, entre definição de políticas com o que devia estar acometido, claramente, a outras estruturas e serviços. Voltando a Christine Musselin: "Across many universities, vice-presidents, themselves normally academics, had duplicated existing administrator roles, she told THE.". Uma questão de poder e de controlo direto, no que deveriam ser dois níveis organizacionais distintos. E também, em quase todos os casos, uma questão de confiança exígua, usando este termo tão caro a Adriano Moreira, entre dois mundos, o dos académicos e o dos administradores.

Um caso para estudo. Para reflexão. E para ação. Para o bem comum.

Algures entre o Small is beautiful e o Size matters.

A fixação digital do PS

Não sei porque ainda folheio programas eleitorais. Principalmente em áreas em que conheço alguma coisa. Até porque, de facto, não decidem nada. Talvez seja curiosidade mórbida. Talvez um efeito genético, ou de comportamento adquirido ao longo dos tempos, de ROT (Revisor Oficial de Textos)- Na melhor das hipóteses por esperança de que, pelo menos no papel, apresentem uma visão coerente, praticável, até mesmo desejável. Mas depois ... Depois há sempre coisas que saltam à vista; frases que se estranham; erros que se detetam. De forma, claro. Mas também de substância. Não seria possível fazer melhor?

Espreitei o programa eleitoral do PS.

Por outros defeitos, procurei a Investigação, mais propriamente a que se diz científica, para distinguir da criminal e outras.

Primeira surpresa. Para além de umas componentes em diversas áreas temáticas, a investigação, as políticas de investigação propriamente ditas encontram-se na secção com a numeração II.IV.3.1.1, numa combinação numérica romano-árabe, que se intitula Fazer mais investigação, desenvolvimento & [assim mesmo] inovação. Esta é a secção única do ponto II.IV3.1., designado Reforçar o compromisso com a ciência e a inovação, que por sua vez integra o ponto II.IV.3. intitulado Competências digitais (ciência, educação e formação).

Isso mesmo. A ciência, a par com a educação e vários aspetos de política de ensino superior e ensino ao longo da vida, não estão sumidos no programa, mas subsumidos às Competências Digitais. Aliás, a expressão Digital aparece 100 vezes, número redondo, no programa, subindo para 156 se considerarmos as palavras que começam por Digit.

A ciência e o conhecimento, presume-se de todas as áreas, da medicina à filosofia, dentro do grande guarda-chuva digital. Hierarquias programáticas.

O primeiro ponto programático parece importante: aumentar progressivamente o investimento em ciência até atingir 3% do PIB em 2030. Salvo que não há nenhum dedo indicador a assinalar o caminho para lá chegar, nada é dito sobre a repartição entre esforço público e privado, nada sequer sobre o compromisso para 2023, afinal a meta para esta legislatura, que também devia ser para este programa. 2030 fica longe, são quase 3 legislaturas completas.

Depois, temos um conjunto extenso de medidas, que parecem elementares, simples de executar, mas que continuam, sem dúvida, a tardar

Aqui ficam algumas, sem apreciação sobre a forma das ditas: abertura anual, regular e na mesma altura do ano, seguida de resolução e divulgação dos resultados, de concursos para projetos de investigação e atribuição de bolsas de doutoramento; calendarização, com pelo menos 1 ano de antecedência, das datas relevantes de todos procedimentos concursais, desde a data de abertura dos concursos à publicação dos resultados; previsão de prazos máximos de até 9 meses para publicação dos resultados definitivos de cada concurso.; simplificação de formulários de candidaturas; redução da documentação a submeter; flexibilização das regras relativas a transição de verbas entre rubricas; simplificação dos formulários de pedidos de pagamento.

Haja vontade e capacidade. E pessoas para o cumprir. Se o futuro ministro, que talvez não seja o atual ministro, continuar apenas a dizer que a equipa da administração central faz o que é possível, e que é, quando comparada com outros países, a estrutura de apoio mais leve, não iremos lá, certamente.

Depois há a questão das carreiras. Garantir o reforço das carreiras de investigação para níveis adequados à dimensão de cada instituição, bem como rejuvenescer as carreiras docentes do ensino universitário e politécnico, designadamente com recurso a investigadores que tenham tido contratos de emprego científico.

Aqui, salvo melhor opinião, como se costuma dizer, parece faltar uma visão clara do que se pretende, misturando-se carreiras, rejuvenescimento docente e reforço adequado "à dimensão de cada instituição". Que se joga tudo num quadro mais amplo: de financiamento de instituições, de autonomia, de eventual-possível-desejada diversidade de projeto institucional (seja lá o que isso vier a ser). Do lado das instituições do ensino superior, em que a verba proveniente do Orçamento de Estado não chega para pagar os atuais salários, isso será visto como: sim, claro, desde que seja acompanhado do correspondente dinheiro; e ainda, provavelmente, como alguns dirigentes têm afirmado: primeiro será para reforçar o corpo docente.

Sobre o Ensino Superior haveria muito a dizer. Mas isso seria outro capítulo.

CDS não faz os TPC e chumba no acesso

Versão curta publicada no jornal Público, Cartas ao Diretor, de 3 de agosto.
https://www.publico.pt/2019/08/03/opiniao/opiniao/cartas-director-1882181A caminho das eleições.

Um percurso longo, lento e ruidoso.
Poucas vezes profundo, aprofundado ou esclarecedor.
Programas que não são bem para serem lidos, discutidos ou executados.
Programas que ficarão reduzidos a alguns chavões.
Chavões que se destinam à repetição.
Sons que mordem.

Ainda assim, vale a pena olhar para aquilo que melhor se conhece. E confirmar, corrigir, contestar ou desmentir.  Para que não se fique pela superfície. Porque não vale tudo.

Olhemos para uma proposta que se intitula CDS quer dar oportunidades a quem ficou de fora do Numerus Clausus. Um documento curto, cheio de incorreções, omissões e afirmações que facilmente induzem leituras distorcidas.

Leiam comigo, ponto por ponto (a itálico o texto da proposta do CDS).

O que acontece a um aluno que não tenha vaga no ensino superior público?
Tem três opções: uma universidade privada, uma universidade no estrangeiro ou desiste de entrar numa universidade.

Suponhamos que, para o CDS e neste contexto, “universidade” abrange todas as instituições do ensino superior universitário e politécnico, evitando aqui uma discussão sobre a natureza do sistema de ensino superior.

Suponhamos ainda que é claro que se trata aqui, só e apenas, das vagas gerais do Concurso Nacional de Acesso.

Encontro pelo menos uma alternativa à desistência: prosseguir a formação através de outros cursos ou de disciplinas isoladas, voltando a tentar o ingresso no ano letivo subsequente.

Mas essas vagas correspondem à capacidade máxima de cada universidade para receber alunos?
Não. Tanto assim é que, depois, as universidades públicas recebem alunos estrangeiros que pagam os seus estudos a preços de mercado.

A primeira parte, "Não", está certa. As Universidades recebem alunos, em número muito significativo, por vias distintas do chamado Contingente Geral do Concurso Nacional (as “vagas” a que o CDS se refere).

São contingentes especiais do Concurso Nacional destinados a candidatos: oriundos da RA dos Açores e da RA da Madeira; emigrantes portugueses e familiares que com eles residam;  militares em regime de contrato; com Deficiência Física ou Sensorial.

São concursos especiais para: maiores de 23 anos; titulares de diploma de especialização tecnológicas locais; titulares de diploma de técnico superior profissional; para titulares de outros cursos superiores.

São regimes especiais abrangendo: missão diplomática portuguesa no estrangeiro; portugueses bolseiros no estrangeiro e funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro; oficiais das forças armadas portuguesas; bolseiros nacionais dos países africanos de expressão portuguesa; missão diplomática acreditada em Portugal; praticantes desportivos de alto rendimento; naturais e filhos de naturais de Timor-Leste.

E, sim, também um concurso especial de acesso para estudantes internacionais.

A seguir já está só assim-assim. Não é "depois" que as universidades públicas recebem alunos estrangeiros. Na maior parte dos casos há duas ou três fase de concurso, ao longo do ano, para admissão de estudantes internacionais.

Estranha-se aliás, face ao número de diferentes regimes, esta fixação no estrangeiro. A não ser que … sim … aí entra o argumento seguinte: “que pagam os seus estudos a preço de mercado”.

Primeiro, também para estes há vagas, seriação e alunos que não entram. Não se trata de uma entrada ilimitada de estrangeiros que podem pagar.

Segundo, as universidades recebem muito alunos estrangeiros da União Europeia, que são tratados como estudantes nacionais.

Então a que é que correspondem essas vagas?
Essas vagas correspondem ao numerus clausus: o Estado define, anualmente, o número máximo de vagas que cada instituição pode abrir no concurso de acesso ao ensino superior, tendo em conta o montante de orçamento de que dispõe para o efeito. Determina também a propina máxima a ser cobrada por essas vagas.

“Estado” é um bocadinho vago. Vamos ser mais precisos. O Governo emite, anualmente, um despacho orientador para a fixação das vagas das licenciaturas e mestrados integrados. Este despacho impõe limites globais por instituição e critérios aplicáveis a todos ou a alguns cursos.

Há ainda que ter em consideração que a Agência para a Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) define valores máximos de vagas para cada curso, no âmbito da acreditação, tendo em conta, designadamente, as instalações e os docentes existentes, visando garantir a qualidade do ensino.

A relação com o orçamento é abordada no ponto seguinte.

Já a propina máxima é automaticamente calculada para cada ano, com base num valor pré-histórico e no Índice de Preços ao Consumidor, de acordo com uma Lei da Assembleia da República. Recentemente, e na prática de remeter para o Orçamento de Estado muita coisa que deveria ser tratada noutras sedes, este valor máximo tem sido alterado por este diploma, também ele competência da Assembleia da República.

Compete às instituições de ensino superior fixar o valor da propina e nem todas adotam o valor máximo.

Então as vagas estão relacionadas com a capacidade de o Estado pagar?
Precisamente. O Estado só manda abrir as vagas que está em condições de financiar. É essencialmente por isso que há vagas limitadas. Se fosse por questões de capacidade, as universidades não aceitariam depois os alunos estrangeiros de fora da UE.

Err ... Errado. Se fixar a atenção no que o Estado "manda" abrir ou não, para que a premissa fosse verdade era preciso que o financiamento do ensino superior, o financiamento das instituições de ensino superior, estivesse indexado ao número de alunos. Até, em parte deveria ser assim, nos termos da lei da Assembleia da República que se encontra em vigor, mas que é desrespeitada pelos sucessivos governos, há pelo menos uma década, perante a complacência generalizada.

Aliás, o sistema de numerus clausus foi criado para controlar o excesso de afluência a determinados cursos (medicina, por exemplo) e não por questões financeiras. Bem, pelo menos o CDS não foi pela lógica da "empregabilidade" e do ensino superior como mero instrumento ao serviço da economia.

As questões de capacidade são, como referido, avaliadas pela A3ES.

Se os alunos que ficaram classificados nos lugares imediatamente a seguir às vagas quiserem entrar, pagando do seu dinheiro, podem?
Não podem, porque o Estado não permite.

Sim, o "Estado" entende que o critério de acesso é o mérito, traduzido numa nota de candidatura, e não o poder do bolso.

Mas alunos estrangeiros podem?
Podem: alunos vindos de fora da UE podem, alunos que se candidataram ao nosso sistema de acesso é que não.

Aqui já é mais difícil de qualificar. Não me parece incompetência. Nem má-fé. Algo bem pior.

Vou repetir: os alunos vindos de fora da EU entram por um sistema, independente, mas análogo ao dos nacionais: um concurso, com vagas, em que só entram os melhores classificados até ao limite das vagas. O dinheiro, só por si, não permite entrar.

Qual é o sentido desta regra?
Nenhum. Não faz qualquer sentido que uma família portuguesa, cujo filho não se classificou para a entrada no curso ou na escola da sua preferência, dado o número clausus, não possa escolher aceder a essa vaga, pagando o seu custo real, tal como pode escolher uma universidade privada ou uma universidade estrangeira.

É difícil ser mais eloquente. A questão nem sequer é posta para qualquer um poder escolher o curso que quer, onde quer. É apenas o poder pagar. Quanto à gestão de recursos ou outras missões do Estado remete-se para uma qualquer reforma ou buraco.

Para quem quiser dissertar sobre outras questões: "família", "família portuguesa", "filho".

Como funciona o sistema proposto pelo CDS?
Se uma instituição de ensino superior público tiver capacidade para receber mais alunos para além do número clausus, essas vagas devem ser disponibilizadas também a alunos portugueses, seguindo as regras do Concurso Nacional de Acesso (CNA). Ou seja, os alunos que ficaram de fora podem, se quiserem entrar pela sua ordem de classificação, pagando os preços de mercado.

E aqui, afinal, pode ficar quase tudo na mesma!

Porque é "se" houver capacidade para além do numerus clausus. Resta saber se os restantes regimes que referi são também afetados ou se a lógica, não afirmada mas implícita é, primeiro as vagas são ocupadas por alunos portugueses (não sei aqui se está a falar apenas de alunos com cidadania portuguesa) e, as sobrantes, por estrangeiros exteriores à União Europeia.

Porque afinal se mantém a seriação do CNA.

E portanto não é qualquer um poder escolher!

Mas estes alunos terão de pagar?
Estes são os que alunos ficaram fora do numerus clausus. E, portanto, têm apenas três hipóteses atualmente ou pagam a uma universidade privada, ou vão para o estrangeiro, ou esperam mais um ano. O que estamos a propor é a dar-lhes outra opção: a de entrar numa universidade pública.

Ora se à entrada a terceira opção era desistir do ensino superior (merece mais 5 pontos pelo efeito dramático), agora, quase à saída, já aparece a via de esperar mais um ano.

Não esquecer que esta é uma opção condicionada!

Haverá ajudas para esse efeito?
Propomos um sistema de ação social reforçado. Propomos também que seja reforçado o sistema de empréstimos de garantia mútua para que as famílias possam ter forma de financiar a sua livre escolha.

Isto parece mais um Nim, menos taxativo que os pontos anteriores.

Ou é acessível para quem tem bolsa, ou para quem tem capacidade de contrair um novo empréstimo ou pago através da ação social, mas aqui a um valor substancialmente superior do que o dos restantes alunos! Simples, não?

Para além de que alunos que, no final, entraram através do mesmo concurso, pagarão propinas significativamente diferentes!

Isto não prejudica as Universidades privadas?
Isto aumenta a concorrência entre todas as universidades, e isso é bom para todos. Quanto maior a concorrência, melhor será o ensino.

Porque aqui poderíamos ter outra conversa longa, sobre o mercado do ensino ou o ensino no mercado, e sobre como o ensino superior está longe de constituir um mercado funcional nos seus mais variados aspetos, as falhas de mercado e etecetera e tal.

Qual a vantagem para a universidade pública?
As instituições, seguindo os critérios da CNA, poderão ter mais alunos portugueses ou de outras origens. Mitigar a limitação atual permitir-lhes-á tomar decisões relevantes e autónomas numa estratégia de longo prazo e explorar uma linha de receitas próprias para potenciar o seu financiamento?

Bom, estamos quase na quadratura do círculo.

Como se dizia na proposta, mais acima “essas vagas devem ser disponibilizadas também a alunos portugueses”.

A não ser que haja um excesso de capacidade gritante (e pode haver em algumas áreas e em algumas instituições, mas não será nem nas instituições mais procuradas nem nas áreas mais pretendidas), não haverá grande acréscimo de alunos nas instituições, antes uma eventual substituição de alunos estrangeiros por nacionais, resultando, portanto, num saldo nulo.

Estamos a prejudicar alunos?
Não, ninguém ficar prejudicado. Quem antes entrava, continuava a entrar. Simplesmente estamos a aumentar a escolha dos alunos que ficaram “de fora”, e que poderão optar, seguindo os critérios do CNA, por uma vaga paga no ensino superior público, por uma vaga paga no ensino superior privado ou por uma vaga numa universidade fora de Portugal.

Aqui fica uma alternativa, menos retorcida, para conduzir ao mesmo efeito: aumenta-se o numero clausus (que o CDS não propôs extinguir) com base na eventual capacidade excedentária e na redução das vagas para estudantes estrangeiros externos à União Europeia e, em simultâneo, implementa-se um verdadeiro sistema de financiamento do Ensino Superior.

É capaz de ser suficiente para um programa a quatro anos.

Simples, não?