Cativações, Avanços, Recuos ou Disparates?

O Expresso, entre outros órgãos de comunicação social, dá nota do "recuo" do Governo na cativação de verbas das universidades e politécnicos (http://expresso.sapo.pt/sociedade/2016-04-08-Governo-recua-na-cativacao-de-verbas-das-universidades-e-politecnicos).

O que estava em causa era a cativação de receitas várias, que apenas poderiam ser utilizadas mediante autorização do Ministro das Finanças.

O que diz a notícia é que o Secretário de Estado do Orçamento exarou um despacho em que autoriza  "a utilização das dotações sujeitas a utilização condicionada (...) sempre que se trate de despesa financiada por receitas próprias, no caso de instituições de ensino superior, nelas se incluindo as transferências de receitas gerais da Fundação para a Ciência e Tecnologia inscritas nos orçamentos destas entidades". O que se justifica por ser necessário "salvaguardar a gestão corrente das instituições de ensino superior".

A notícia está mal colocada! Os jornalistas correram atrás de declarações, mas sem fazer o trabalho de casa. A verdadeira notícia não é um recuo do Governo, mas sim um avanço, uma verdadeira investida. Porque as instituições de ensino superior, no que se refere a receitas próprias e verbas da FCT, estavam já excecionadas, isentadas, das cativações. Pelo menos de acordo com o Orçamento de Estado para 2016. Que é uma Lei da Assembleia da República. Onde se pode ler "2 — Excetuam -se da cativação prevista no número anterior: a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação". Afinal o mesmo que o Secretário de Estado quer autorizar.

Nem o Governo podia cativar essas verbas, nem agora autorizar o seu uso (mantendo assim o pressuposto de que foram cativadas e que, portanto, o uso carece de autorização). Nem colhe o argumento invocado da salvaguarda da gestão. Para isso não tinha proposto um orçamento com cativações, que interferem sempre na gestão corrente. Ou tinha, antes de cativar, se para tal tivesse competência, feito o dito despacho.