Políticas para o Ensino Superior e Ciência - LIVRE

Imagem do jogo Alma Mater, Eggert Spieler

 

Quinto texto. Em roda Livre.

O programa apresentado para o Conhecimento, Ciência e Ensino Superior contém 36 medidas, na sua grande maioria com maior grau de pormenor em relação aos outros programas. Agrupadas em torno de três eixos, Estabilidade do Sistema Científico e Tecnológico, Ensino Superior, e Ciência e Sociedade, contém ampla matéria para reflexão, concordância, e discordância!

Sobre o Ensino Superior, começa por preconizar o fim das propinas do 1.º ciclo e parte curricular do 2.º ciclo, regulando as restantes, para as quis propõe "um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus". Bem, o plural é bem empregue, porque há situações muito diversas na Europa, o que deixa aqui alguma ambiguidade, apesar de se entender que o caminho é descendente.

Em matéria de alojamento é mais vago. Rever o Plano, envolver os vários agentes da área. Também aqui se menciona a "conversão de edificado público em Residências Estudantis" e o reforço da dotação orçamental para Autarquias e Universidades, com esta finalidade.

Numa vertente que tem ganho expressão nos programas e nas políticas, defende a "existência obrigatória de Gabinetes de Apoio Psicológico em todas as unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira das Instituição de Ensino Superior". Tenho sempre dúvidas da virtude destas medidas administrativas, tendo aqui por critério o estatuto das unidades, e impedindo soluções integradas e de geometria variável.

O tema da designação das instituições de ensino politécnico ganha visibilidade neste programa, inserido num parágrafo sobre a internacionalização. A questão aqui parece ser de nome. E não tenho a certeza de isto estar articulado com uma outra medida, dissonante, mas que merece ser discutida, "a revogação do artigo (...) que estabelece a natureza binária do ensino superior". É que em termos de instituições, há muito que o sistema deixou de ser binário, com universidades integrando escolas politécnicas. 

As carreiras estão no centro de várias medidas, de forma explícita. Fusão das Carreiras Docentes do Universitário e do Politécnico. Integração de carreiras docentes e de investigação num mesmo estatuto, de forma a facilitar a mobilidade entre carreiras e instituições, e uma gestão mais integrada das atividades e cargas de docência e de investigação. 

Criar a carreira de Gestor de Ciência e Tecnologia. Muitas em relação a esta última, que, exercendo atualmente funções de gestão e de ciência e tecnologia, enquanto técnico superior, já exprimi em sede própria. A questão não é da carreira em si, mas das carreiras em si. Iremos ter também carreiras de contabilistas, juristas, engenheiros, arquitetos, etc., etc., nas instituições de ensino superior? Cada uma com as suas especificidades? Ou estas seriam carreiras destinadas apenas a doutorados, como forma de reduzir a pressão em termos de emprego? É que doutorados não fazem necessariamente bons gestores... A carecer de detalhe. 

Uma menção à endogamia. Mas uma medida que não convence. "Incentivos à contratação de docentes convidados com formação noutras Instituições (...) e à mobilidade docente.". A questão de fundo não é dos convidados, nem se resolve com convidados. 

Rever o Estatuto do Bolseiro de Investigação, impondo limites, e não uma revogação, como proposto pelo BE. Mas aqui os limites são temporais. Não mais do que dois anos. Sendo que para programas de maior duração, como os de doutoramento, seriam objeto de contrato de trabalho. Uma proposta significativamente diferente.

Financiar as instituições do ensino superior de forma estável e permanente. através de financiamento público (...) através de contratos programa. (...) fórmula baseada em indicadores de estrutura e de desempenho, destinada a suportar as despesas de funcionamento e infraestruturas, com dotações atribuídas por concurso, destinado a implementar projetos e estratégias locais alinhadas com o perfil institucional e com as necessidades de desenvolvimento do país e da região". E mais à frente "Financiar a contratação permanente de pessoal."

Confesso que estou confuso. Pode ser da redação. Será uma fórmula para as despesas fixas e concursos para os projetos e estratégias? Para a contratação permanente de pessoal seria um programa específico, que depois se converteria, mais à frente, em despesa de funcionamento? E este cariz local/regional, quando o conhecimento e a mobilidade são globais, não limita o desenvolvimento, em vez de o promover?

A revisão do RJIES é um dos temas que parece ser consensual. Aqui visando a "democracia plena nestas instituições, designadamente através da obrigatoriedade de eleição direta pela Comunidade Académica dos órgãos de natureza deliberativa, fiscalizadora da atividade executiva, e pedagógica, da paridade entre docentes e discentes na composição destes órgãos, e da representação obrigatória dos docentes, estudantes e trabalhadores em todo os órgãos". Muito para discutir. Começando pelo fim, uma distinção entre docentes e trabalhadores, que continua por ultrapassar. Sinais. Eleição direta como em 1 pessoa, 1 voto? Comunidade académica como em estudantes e trabalhadores? Paridade entre docentes e discentes basicamente em todos os órgãos? 

Uma outra preocupação manifestada, num elevado número de ações, é a atratividade e oferta formativa na área do ensino. Incluindo bolsas de mestrado em ensino, introduzindo a possibilidade de estudantes finais de licenciatura possam frequentar seminários dos mestrado em ensino, bolsas de doutoramento, ou aspetos mais contraditórios como incluir indicadores associados a estes mestrado nas avaliações das unidades de investigação associadas a instituições universitárias. A situação é crítica, a imaginação é fértil, mas ponderação é precisa.

Quanto à FCT vai mais longe do que as críticas e intenções gerais, apresentando uma estrutura com algum pormenor para a organização da mesma. 

E há mais, porque 36 medidas explicadas são muitas. Como um gabinete de apoio científico à atividade legislativa da Assembleia da República. Ou a criação de uma Agência Nacional para a Inteligência Artificial. Talvez precise de reler.

Ainda faltam mais três.